Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004678920265110016

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1.118 DO STF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL. CULPA NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por fundação pública estadual contra sentença que a condenou, de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas deferidas a empregado de empresa contratada para o fornecimento de alimentação hospitalar, em razão do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há prova da conduta culposa da fundação exigida pelo Tema 1.118 do STF; e (ii) saber se são devidos honorários de sucumbência em favor da fundação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de revogação da gratuidade da justiça não veio acompanhado de razões. A sentença não deferiu multas dos arts. 467 e 477 da CLT nem astreintes. O recurso não é conhecido nesses pontos. 4. A prestação de serviços em favor da fundação está demonstrada pelo contrato administrativo, pela CTPS e pelo contracheque. 5. A responsabilidade subsidiária da Administração exige prova, a cargo da parte autora, da notificação formal do ente público ou de sua ciência inequívoca do descumprimento das obrigações trabalhistas por outro meio idôneo, seguida de inércia. Não houve notificação formal nem prova cabal de que a fundação tivesse ciência do inadimplemento por outro meio. 6. O extrato do FGTS comprova o inadimplemento da empregadora, e não a conduta da fundação. A ausência de documentos de fiscalização e as falhas do modelo contratual não suprem a prova exigida pelo Tema 1.118. 7. Excluída a responsabilidade subsidiária, fica prejudicado o exame dos demais tópicos. O reclamante é sucumbente no pedido dirigido à fundação e deve pagar honorários, com exigibilidade suspensa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige prova, a cargo da parte autora, da notificação formal do ente público ou de sua ciência inequívoca, por outro meio idôneo, do descumprimento das obrigações trabalhistas, seguida de inércia, nos termos do Tema 1.118 do STF. 2. O inadimplemento prolongado do FGTS pela contratada, sem notificação formal ou outra prova de ciência da Administração, não demonstra comportamento negligente do ente público." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, § 2º; CLT, arts. 769, 790, § 3º, 791-A, §§ 3º e 4º, e 818, I; CPC, arts. 373, I, e 1.010, II e III; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 09.09.2011; STF, RE 760.931 (Tema 246); STF, RE 1.298.647 (Tema 1.118), Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, j. 13.02.2025; STF, Rcl 94.324 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 16.06.2026; STF, ADI 5766; Súmula nº 331/TST; Súmula nº 463/TST.