Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008001720255110003

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos ao acórdão que julgou o recurso ordinário em reclamação trabalhista, nos quais a embargante alega a existência de omissões e obscuridade, sustentando a necessidade de pronunciamento sobre confusão empresarial, beneficiário do labor, distinguishing do Tema 725/STF e valoração da prova emprestada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao analisar a licitude da terceirização, o reconhecimento de grupo econômico, a existência de vínculo empregatício direto com as tomadoras e a valoração da prova emprestada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração constituem remédio processual de estrito contorno jurídico, vocacionado exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O acórdão embargado enfrenta de forma lógica e exaustiva a estrutura jurídica da relação entre as partes, explicitando que o reconhecimento de grupo econômico autoriza a solidariedade passiva, mas não anula, por si só, a terceirização. A fundamentação do acórdão adota expressamente as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, destacando que a licitude da terceirização em atividade-fim é a regra, exigindo-se prova robusta de subordinação direta ou fraude para o afastamento de tal presunção. A prova emprestada e o Relatório de Inspeção Judicial são devidamente valorados pelo acórdão, que consigna expressamente que as constatações não comprovam que a empregada detinha poder decisório ou autonomia bancária. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou trechos de documentos colacionados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para sustentar o decidido. A irresignação da parte quanto à valoração das provas e à conclusão jurídica do julgado revela mero inconformismo, o qual deve ser veiculado por meio de recurso próprio, impróprio para a via dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, sendo inadequados para rediscutir matéria já julgada ou manifestar inconformismo com a valoração das provas. O reconhecimento de grupo econômico entre as empresas empregadora e tomadoras autoriza a responsabilização solidária, mas não gera, de forma automática, a nulidade da terceirização ou o vínculo de emprego direto, cuja descaracterização exige prova robusta de fraude ou subordinação direta. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, §§ 2º e 3º, 832 e 897-A; CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 324 e RE 958.252 (Tema 725); TST, Súmula nº 74, Súmula nº 297 e OJ SDI-I nº 118.