Agravo de Petição nº 00013499520235110003

Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ADC 58. LEI 14.905/2024. AGRAVO DO EXECUTADO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DO EXEQUENTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição de ambas as partes contra sentença que rejeitou os embargos à execução do executado e a impugnação à sentença de liquidação do exequente, em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada em 1989, que deferiu o adicional de caráter pessoal (ACP) de 40%, com reflexos. O executado pretende a atribuição de efeito suspensivo, a extinção da execução por preclusão e prescrição, o reconhecimento da inexigibilidade do título, a limitação da base de cálculo do adicional, a aplicação integral da ADC 58 e a revisão da multa por embargos protelatórios. O exequente pretende a majoração dos honorários sucumbenciais de 5% para 15%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há oito questões em discussão: (i) saber se cabe efeito suspensivo ao agravo do executado; (ii) saber se a execução individual está atingida por preclusão (art. 100 do CDC) ou por prescrição; (iii) saber se o título é inexigível por ausência de liquidação por artigos; (iv) definir a base de cálculo do ACP; (v) definir os critérios de atualização monetária e de juros diante da ADC 58 e da Lei 14.905/2024; (vi) definir a base de apuração da multa por embargos protelatórios; (vii) saber se cabe majorar os honorários sucumbenciais; (viii) saber se o executado litigou de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitam-se as preliminares de não conhecimento. As razões do agravo do executado impugnam os fundamentos da sentença, e a delimitação de matérias e valores é suficiente. No agravo do exequente, o valor controvertido é aferível por simples cálculo, e o erro na indicação do ato recorrido é meramente material. 4. Indefere-se o efeito suspensivo. O agravo de petição tem, em regra, efeito meramente devolutivo (arts. 897, § 1º, e 899 da CLT), não há probabilidade do direito nem perigo de dano, e a execução definitiva está garantida por penhora, sendo executável de imediato apenas a parcela não impugnada (art. 897, § 1º, da CLT). 5. O prazo de um ano do art. 100 do CDC não tem natureza prescricional ou decadencial e não impede a execução individual da sentença coletiva (art. 98 do CDC), e a legitimidade do espólio decorre da representação do de cujus pelo sindicato na ação coletiva. 6. Não há prescrição. A execução individual foi ajuizada em 04/12/2023, antes de cinco anos do trânsito em julgado definitivo em 03/04/2020, e a execução permaneceu suspensa, por determinação do STF, até esse marco, sem inércia do exequente. A prescrição bienal do art. 7º, XXIX, da CF não alcança a execução de sentença coletiva, e não ocorreu a prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). 7. A liquidação por cálculos, ainda que o título preveja a liquidação por artigos, não ofende a coisa julgada (Súmula 344 do STJ), pois não há fato novo a provar, e o executado não demonstra prejuízo. A inexigibilidade do título restringe-se às hipóteses do art. 884, § 5º, da CLT. 8. A base de cálculo do ACP, definida em acórdão transitado em julgado como os "proventos" do empregado, "no sentido amplo de vencimentos e seus reflexos", não se limita ao vencimento-padrão, e o executado não demonstrou a inclusão de parcelas indevidas. 9. Como o título determinou juros e correção monetária "na forma da lei", aplica-se a ADC 58, ainda que transitado em julgado, e a matéria não está preclusa (art. 884, § 3º, da CLT). Como o IPCA-E e a SELIC não existiam à época da condenação, a diretriz do STF deve ser adaptada: IPCA, com juros de 1%, na fase pré-judicial; SELIC acrescida do coeficiente UFIR, do ajuizamento até 31/12/1995 (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995); SELIC, de 01/01/1996 a 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, IPCA como índice de atualização (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros pela taxa legal, correspondente à SELIC deduzido o IPCA, sem resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC, na redação da Lei 14.905/2024). 10. A multa por embargos protelatórios foi fixada em decisão transitada em julgado sobre o valor atualizado da condenação, e a base de incidência não pode ser alterada na liquidação (art. 879, § 1º, da CLT). 11. A aplicabilidade do art. 791-A da CLT ao título de 1989 não foi devolvida, e o percentual de 5% atende aos critérios do § 2º, dada à execução por cálculos, sem instrução probatória. A resistência do executado, exercício regular do direito de recorrer, não justifica a majoração. 12. Não se configura a litigância de má-fé, pois o executado exerceu o direito de recorrer e obteve provimento parcial. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Agravo de petição do executado conhecido e parcialmente provido. Agravo de petição do exequente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo do art. 100 do CDC não tem natureza prescricional ou decadencial e não impede a execução individual de sentença coletiva. 2. Não corre a prescrição da execução individual enquanto suspensas, por determinação do STF, as execuções vinculadas à ação coletiva. 3. A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada. 4. Em título que determina juros e correção monetária 'na forma da lei', aplica-se a ADC 58, ainda que transitado em julgado, com as adaptações necessárias quando inexistentes os índices à época dos fatos e, a partir de 30/08/2024, com a observância dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXIX; CLT, arts. 11-A, 791-A, § 2º, 879, caput e §§ 1º e 2º, 884, §§ 3º e 5º, 897, § 1º, e 899; CPC/2015, arts. 300, 509, II, 1.010 e 1.012, § 4º; CPC/1973, art. 538, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º; CDC, arts. 98 e 100; Lei 8.177/1991, art. 39, caput; Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18.12.2020; STF, Súmula 150; STJ, Súmula 344; STJ, REsp 1.388.000/PR (Tema 877), Rel. p/ acórdão Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 26.08.2015; TST, Súmula 422.