Agravo de Petição nº 00025821420255110018

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. AVISO PRÉVIO. FGTS SOBRE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 DO STF. LEI Nº 14.905/2024. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Petição interposto pela exequente contra sentença que julgou improcedente a Impugnação aos Cálculos e manteve a conta elaborada pela Contadoria do Juízo. A agravante pretende a reforma da decisão quanto à inclusão do aviso prévio, à incidência do FGTS sobre os reflexos das horas extras em férias acrescidas de 1/3, repousos semanais remunerados e 13º salário, e à aplicação, a partir de 30/08/2024, dos critérios de atualização previstos na Lei nº 14.905/2024, mediante desmembramento da Taxa SELIC. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a apuração do aviso prévio na liquidação, diante da ausência de prova de término contratual sem justa causa por iniciativa da empregadora; (ii) saber se o FGTS deve incidir também sobre os reflexos das horas extras em férias acrescidas de 1/3, repousos semanais remunerados e 13º salário, quando inexistente previsão expressa no título executivo; e (iii) saber se os critérios de atualização monetária devem ser modificados para aplicação da Lei nº 14.905/2024, com desmembramento da Taxa SELIC em IPCA e Taxa Legal a partir de 30/08/2024. III. Razões de decidir 3. O aviso prévio constitui parcela rescisória cuja exigibilidade pressupõe a extinção do contrato de trabalho sem justa causa por iniciativa do empregador. Ausente nos autos elemento demonstrativo do encerramento do vínculo nessas condições, sua inclusão na liquidação extrapolaria os limites do título executivo e violaria o princípio da fidelidade à coisa julgada, previsto no art. 879, § 1º, da CLT. 4. A incidência do FGTS deve observar os estritos limites do comando exequendo. Deferido o depósito fundiário sobre as horas extras, a extensão da incidência aos reflexos dessas horas extras em férias acrescidas de 1/3, repousos semanais remunerados e 13º salário, sem previsão expressa no título executivo, configuraria bis in idem, por representar incidência de reflexos sobre reflexos e extrapolação da coisa julgada. 5. A atualização dos créditos trabalhistas deve observar os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da Taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, esta compreendendo correção monetária e juros de mora. Mantidos os critérios adotados pela Contadoria em conformidade com o comando vinculante da Suprema Corte, não cabe a pretendida alteração para aplicação dos critérios da Lei nº 14.905/2024, sob pena de violação à segurança jurídica e à imutabilidade da coisa julgada. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Petição conhecido e desprovido. Mantida a sentença que julgou improcedente a Impugnação aos Cálculos e preservada a conta elaborada pela Contadoria do Juízo. Tese de julgamento: "1. A inclusão de aviso prévio na liquidação depende da demonstração de extinção do contrato de trabalho sem justa causa por iniciativa do empregador, não sendo possível inovar o título executivo na fase de execução. 2. A incidência do FGTS sobre reflexos de horas extras somente é admissível nos limites expressamente definidos no título executivo, sendo indevida, sem previsão específica, a incidência sobre reflexos em férias acrescidas de 1/3, repousos semanais remunerados e 13º salário. 3. Na execução trabalhista, devem ser observados os critérios de atualização definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59, não cabendo modificar a conta homologada para aplicar os critérios da Lei nº 14.905/2024 quando incompatíveis com o título executivo e com o comando vinculante da Suprema Corte." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 789-A, IV, 879, § 1º, e 897, § 1º; CPC, art. 272, § 5º; Lei nº 8.036/1990, art. 15; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADCs nº 58 e 59.