Agravo de Petição nº 00016697220245110016

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE DE CONHECIMENTO. TEMA 1.232 DO STF. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DADOS DO CCS-BACEN E JUCEA/REDEsim. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Petição interposto pelos executados contra decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determinou a inclusão e manutenção dos suscitados no polo passivo da execução. Os agravantes sustentam, em síntese, a impossibilidade de inclusão das empresas ENGETASK, ITACOL e LOCATI SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA., por não terem participado da fase de conhecimento, à luz do Tema 1.232 do STF; a inexistência dos requisitos para o reconhecimento de grupo econômico e para a desconsideração da personalidade jurídica; e a insuficiência dos dados extraídos do CCS-BACEN e da JUCEA/RedeSIM para demonstrar confusão patrimonial. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o redirecionamento da execução contra pessoas jurídicas que não participaram da fase de conhecimento viola a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.232; e (ii) saber se estão presentes os pressupostos materiais para a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente a configuração de confusão patrimonial prevista no art. 50 do Código Civil, a partir dos elementos probatórios produzidos no incidente. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.232 do STF estabelece, como regra, a impossibilidade de inclusão, na fase de execução, de empresa que não participou da fase de conhecimento, quando o redirecionamento estiver fundamentado exclusivamente no reconhecimento de grupo econômico. A própria tese, contudo, excepciona as hipóteses de sucessão empresarial e de abuso da personalidade jurídica, desde que observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC. No caso, o redirecionamento decorreu de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica regularmente instaurado, não havendo violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal. 4. A desconsideração da personalidade jurídica encontra fundamento no art. 50 do Código Civil, diante da demonstração concreta de confusão patrimonial. Os relatórios do CCS-BACEN e os registros da JUCEA/RedeSIM, analisados conjuntamente com os demais elementos dos autos, evidenciam a concentração, no mesmo núcleo familiar, de poderes de representação, procurações, cotitularidades e movimentação financeira relacionados às sociedades envolvidas, inclusive à empresa originalmente executada. Tais elementos, não infirmados por prova concreta de efetiva autonomia patrimonial, são suficientes para caracterizar a ausência de separação patrimonial de fato, nos termos do art. 50, § 2º, do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O Tema 1.232 do STF não impede o redirecionamento da execução contra pessoa jurídica que não participou da fase de conhecimento quando a responsabilização decorrer de desconsideração da personalidade jurídica regularmente instaurada, observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT. 2. A demonstração concreta de confusão patrimonial, mediante análise conjunta de elementos probatórios, inclusive dados do CCS-BACEN e registros da JUCEA/RedeSIM, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no art. 50, § 2º, do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, §§ 2º e 3º, e 855-A; Código Civil, art. 50 e § 2º; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.387.795/MG, Tema nº 1.232 da repercussão geral.