Recurso Ordinário Trabalhista nº 00015809820255110053

DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS E ADESIVO. INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários da reclamada e do litisconsorte Estado de Roraima e recurso adesivo do reclamante contra sentença, integrada por decisão de embargos de declaração, que reconheceu a rescisão indireta, deferiu adicional de insalubridade em grau máximo, verbas rescisórias e multa do art. 477, § 8º, da CLT, declarou a responsabilidade subsidiária do ente público e limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há oito questões em discussão: (i) saber se a higienização de sanitários de escola pública enseja o adicional de insalubridade em grau máximo; (ii) saber se estão configuradas a rescisão indireta e a multa do art. 477, § 8º, da CLT; (iii) saber se a condenação pode conter o reflexo do adicional na multa do art. 477, indeferido na decisão de embargos; (iv) saber se os alvarás de FGTS e seguro-desemprego dependem do trânsito em julgado; (v) saber se são devidos honorários ao advogado da reclamada; (vi) saber qual o critério de atualização do crédito; (vii) saber se a condenação está limitada aos valores da inicial; e (viii) saber se o ente público responde subsidiariamente sem notificação formal prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os sanitários de escola pública frequentada por centenas de alunos e por mais de 25 servidores são de uso coletivo de grande circulação. A higienização diária e a coleta do lixo ensejam o adicional em grau máximo (Súmula nº 448, II, do TST). A reclamada não comprovou a entrega de EPIs. 4. O atraso reiterado no recolhimento do FGTS caracteriza falta grave e dispensa a imediatidade (Tema 70 do TST). 5. Reconhecida a rescisão indireta em juízo, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT (Tema 52 do TST). 6. O reflexo do adicional na multa do art. 477, indeferido na decisão de embargos, deve ser excluído do valor da condenação. 7. A liberação do FGTS e a habilitação no seguro-desemprego dependem da definição da modalidade de ruptura. Os alvarás aguardam o trânsito em julgado. 8. A rejeição integral do pedido de multa do art. 467 da CLT gera honorários em favor do advogado da reclamada, com exigibilidade suspensa (art. 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT; ADI 5766). 9. A atualização do crédito observa a Lei nº 14.905/2024, na forma fixada pela SBDI-1 do TST. 10. O órgão fracionário não pode afastar a eficácia do art. 840, § 1º, da CLT sem observar a reserva de plenário (art. 97 da CF/1988; Súmula Vinculante nº 10). 11. A notificação formal do item 2 do Tema 1.118 do STF não é o único meio de comprovar a negligência. O contrato exigia a guia do FGTS em cada pagamento, e o ente público aprovou faturas de meses cujo FGTS não havia sido depositado. 12. A omissão na conferência do FGTS deu causa à rescisão indireta, e a ausência de fiscalização da salubridade na escola estadual relaciona-se ao adicional deferido. A responsabilidade abrange toda a condenação (Súmula nº 331/TST, item VI). IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso da reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo do reclamante e recurso do litisconsorte desprovidos. Tese de julgamento: "1. A higienização diária de sanitários de escola pública frequentada por centenas de alunos e servidores, com a respectiva coleta de lixo, enseja o adicional de insalubridade em grau máximo. 2. O atraso reiterado no recolhimento do FGTS autoriza a rescisão indireta, independentemente de imediatidade. 3. A condenação fica limitada aos valores indicados na petição inicial. 4. A notificação formal prevista no item 2 do Tema 1.118 do STF não é o único meio de comprovar o comportamento negligente da Administração. 5. Responde subsidiariamente o ente público que aprova o pagamento das faturas sem exigir a comprovação dos depósitos de FGTS prevista no contrato, quando os depósitos dos meses correspondentes não haviam sido realizados." _____ __________________ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 97; CLT, arts. 189, 191, 192, 195, 477, § 8º, 483, "d", 790-B, 791-A, §§ 2º, 3º e 4º, 840, § 1º, 852-A, parágrafo único, e 899; CPC, arts. 141, 479, 492, 536, § 1º, 537 e 1.013, §§ 1º e 2º; CC, arts. 389 e 406; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º; Lei nº 8.666/1993, art. 67; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.298.647 (Tema 1.118); STF, Rcl 79.034, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STF, Rcl 77.179, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 07.10.2025; STF, Rcl 85.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STF, ADI 5766; TST, RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70), Tribunal Pleno, j. 24.02.2025; TST, RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema 52), Tribunal Pleno; TST, E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-1; TST, Ag-AIRR-10051-79.2021.5.15.0038, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 26.04.2023; TST, Ag-RR-10102-42.2022.5.03.0183, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 17.05.2023; Súmula nº 47/TST; Súmula nº 331/TST; Súmula nº 393/TST; Súmula nº 448/TST; Súmula Vinculante nº 10.