Agravo de Petição nº 00014468020145110013

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 39 DO TST. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. RESULTADO EM CONFORMIDADE COM A TESE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação em agravo de petição, determinado pela Presidência do Tribunal em razão da tese fixada no Tema 39 da tabela de recursos repetitivos do TST, para reexame de acórdão que afastou a prescrição intercorrente pronunciada na execução de honorários advocatícios, ao fundamento de que o prazo bienal somente flui após o arquivamento provisório dos autos e de que a decisão de origem configurou decisão surpresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os fundamentos do acórdão estão em conformidade com a tese fixada no Tema 39 do TST; e (ii) saber se, à luz dessa tese, a prescrição intercorrente se consumou. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal Pleno do TST fixou, no Tema 39, que o fato gerador da prescrição intercorrente é a inércia qualificada do exequente, que pressupõe o descumprimento de ordem judicial específica, cominatória e contextualizada, com intimação pessoal do credor, sem prejuízo da intimação do advogado. 4. O marco do arquivamento provisório adotado pelo acórdão não corresponde ao critério da tese, que vincula a fluência do prazo ao descumprimento de ordem judicial qualificada. 5. O despacho que determinou ao exequente a indicação de meios para o prosseguimento da execução foi notificado apenas por meio do advogado e tem conteúdo padronizado. Sem intimação pessoal do credor, o prazo da prescrição intercorrente não começou a fluir. 6. O exequente foi intimado e se manifestou sobre a exceção de pré-executividade antes da decisão de origem. O fundamento de decisão surpresa não subsiste. 7. Não consumada a prescrição, são válidos os atos constritivos praticados na execução. O resultado do acórdão está em conformidade com a tese, e a alteração limita-se aos fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido, com adequação dos fundamentos. Tese de julgamento: "1. A fluência da prescrição intercorrente pressupõe o descumprimento de ordem judicial específica, cominatória e contextualizada, com intimação pessoal do credor (Tema 39 do TST). 2. A notificação do exequente apenas por meio de seu advogado, em despacho padronizado, não deflagra o prazo da prescrição intercorrente." _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CLT, arts. 11-A, § 1º, e 896-C, § 11, II; CPC, arts. 9º, 10, 921, § 5º, 927, III, 1.030, II, e 1.041; Lei nº 6.830/1980, art. 40, §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, IncJulgRREmbRep-0045200-20.2003.5.02.0042 (Tema 39), Rel. Min. Maria Helena Mallmann, Tribunal Pleno, j. 22.09.2026.