Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000194320265110008

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE DEPOIMENTO PESSOAL. AUTONOMIA DA JURISDIÇÃO TRABALHISTA EM FACE DE DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM. MÉRITO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO DE 2015. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. DOENÇAS OSTEOMUSCULARES DE CARÁTER DEGENERATIVO E MULTIFATORIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, DE DEPÓSITOS DO FGTS E DE EMISSÃO DE CAT. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA R. SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante em face da r. sentença proferida pela MM. 8ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, que rejeitou a preliminar de indevida concessão de gratuidade de justiça levantada pela ré; pronunciou a prescrição quinquenal das pretensões decorrentes do acidente de trabalho de 23/07/2015; e, no mérito, julgou totalmente improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, recolhimento de FGTS e emissão de CAT decorrentes de alegadas doenças ocupacionais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se em definir: Se a dispensa da colheita do depoimento pessoal do Autor, a valoração autônoma da prova pericial trabalhista frente ao laudo/sentença da Justiça Comum e a disponibilização da mídia da audiência com antecedência ao termo final do prazo de alegações finais configuram cerceamento do direito de defesa; Se resta consumada a prescrição quinquenal referente às reparações fundadas no acidente de trabalho corrido em 23/07/2015; Se há nexo causal ou concausal entre as patologias osteomusculares do Reclamante (ombros, joelhos, coluna cervical e lombar) e o trabalho exercido na Reclamada, de modo a reformar o julgado quanto às pretensões indenizatórias, depósitos do FGTS e emissão de nova CAT. III. RAZÕES DE DECIDIR A colheita do depoimento pessoal das partes insere-se na faculdade do Magistrado (art. 848 da CLT), que dispõe de ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT) e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias em matéria eminentemente técnica, sem que isso tipifique cerceamento de defesa. Em virtude do princípio da autonomia das jurisdições e da busca da verdade real sob o crivo do contraditório na Justiça do Trabalho, a pericia acidentária realizada na Justiça Comum contra o INSS não vincula o Julgador trabalhista no exame da responsabilidade civil do empregador, máxime quando o perito trabalhista procedeu a minuciosa vistoria ergonômica e biomecânica do posto de trabalho na sede da ré. Constatado nos autos que a mídia de áudio e vídeo da audiência de instrução foi devidamente anexada ao PJe antes do termo final do prazo comum para razões finais, afastam-se as alegações de cerceamento do contraditório, incidindo o princípio da ausência de nulidade sem prejuízo manifesto (art. 794 da CLT). O termo inicial do prazo prescricional para reparação civil decorrente de acidente de trabalho típico coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão (Súmula nº 278 do STF e Precedente Vinculante nº 140 do C. TST), verificada no dia subsequente à alta previdenciária em 09/09/2015. Ajuizada a presente demanda em 09/01/2026, impõe-se a pronúncia da prescrição quinquenal quanto a tais pretensões. Acolhe-se a conclusão da perita judicial de confiança do Juízo de origem no sentido de que as patologias em ombros, joelhos, coluna cervical e lombar possuem natureza estritamente degenerativa, multifatorial e involutiva, associadas ao envelhecimento natural e fatores constitucionais do obreiro, sem qualquer nexo de causalidade ou concausalidade com as atividades de soldador na Reclamada (art. 20, § 1º, "a", da Lei nº 8.213/1991). Ausente o nexo causal/concausal entre o labor e as enfermidades e não se verificando descumprimento do dever de proteção à saúde e segurança do trabalhador, mostram-se indevidas as pleiteadas indenizações por danos morais e materiais (pensionamento e lucros cessantes), a reabertura/emissão de CAT e os recolhimentos fundiários no período de gozo de auxílio-doença comum (espécie 31). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Ordinário conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, improvido. Tese de julgamento: "A prova pericial ergonômica e clínica realizada no âmbito da Justiça do Trabalho, com vistoria e análise biomecânica do posto de trabalho, prevalece sobre laudo produzido perante a Justiça Comum contra a Autarquia Previdenciária. Afastado o nexo de causalidade ou concausalidade pelas evidências de se tratar de moléstia degenerativa e multifatorial, descabe a condenação patronal no pagamento de indenizações por danos materiais e morais, recolhimento de FGTS e emissão de CAT." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X, e 7º, XXVIII e XXIX; CLT, arts. 11, 765, 794, 848 e 895, I; CPC, arts. 370, 479 e 487, II; Lei nº 8.036/1990, art. 15, § 5º; Lei nº 8.213/1991, arts. 19, 20, I e II, e 21, I; Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada : C. TST, Súmulas nº 308 e 427, e Precedente Vinculante nº 140.