Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000143920265110002

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEMA 183 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INABILITAÇÃO TOTAL PARA A FUNÇÃO. PENSÃO INTEGRAL PAGA EM PARCELA ÚNICA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA EXAURIDA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso ordinário da reclamada e recurso adesivo da reclamante contra sentença que reconheceu o nexo causal entre acidente de trabalho típico, quando o braço esquerdo da trabalhadora foi puxado para dentro de máquina de corte e solda de embalagens plásticas, e a sequela permanente da mão esquerda. A sentença condenou a empregadora ao pagamento de pensão equivalente a 100% do último salário, em parcela única, e de indenização por danos morais, julgando improcedentes os pedidos de indenização da estabilidade acidentária e de diferenças salariais por desvio de função. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se houve cerceamento de defesa pela falta de complementação da perícia; (ii) qual o termo inicial da prescrição; (iii) se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil da empregadora; (iv) se a pensão deve corresponder ao déficit funcional de 40% indicado no laudo ou à remuneração integral; (v) se a indenização por danos morais deve ser reduzida ou majorada; (vi) se é devida a indenização substitutiva da estabilidade do art. 118 da Lei nº 8.213/1991; e (vii) se foi comprovado o desvio de função. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando a perita responde individualmente aos quesitos complementares, a parte não renova o pedido na audiência que encerra a instrução (art. 795 da CLT) e a divergência entre o juízo e o laudo está na qualificação jurídica dos fatos, e não em falha técnica (CPC, arts. 479 e 480). 4. A prescrição começa a correr da ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda a sua extensão (Tema 183 do TST e STF, Súmula 230). Não houve retorno ao trabalho em 2020, como alegado, e, quando a trabalhadora voltou, em 2024, ainda tinha sequelas e seguia em tratamento, com cirurgia em 2025 sem melhora. Por isso, a ciência inequívoca ocorreu com o laudo pericial que declarou a lesão consolidada e irreversível. Subsidiariamente, mesmo que se adotasse a concessão do auxílio-acidente, em 24/08/2021, o ajuizamento, em 07/01/2026, ocorreu dentro do prazo de cinco anos. 5. A responsabilidade do empregador é objetiva quando a atividade expõe o trabalhador, de forma habitual, a risco especial de captura de membros por máquina industrial (Tema 932 do STF). Ainda que assim não fosse, a culpa decorre do fato de a zona de perigo da máquina estar acessível e da falta de prova do cumprimento da NR-12, ônus da empregadora. 6. O déficit funcional calculado por tabela de dano corporal mede a perda do segmento do corpo, e não a capacidade para o ofício. Comprovado que a trabalhadora ficou total e definitivamente incapaz para a função de auxiliar de produção, que exige uso das duas mãos, força e pinça fina, a pensão corresponde a 100% da remuneração, ainda que possível a readaptação. 7. A perda funcional total e permanente da mão, com sofrimento de grau 4/7, dano estético e prejuízo às atividades sociais e de lazer, caracteriza ofensa de natureza gravíssima, o que justifica majorar a indenização por danos morais. 8. A garantia do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 tem prazo certo e não se renova pelo recebimento de auxílio-acidente nem pela permanência de sequelas. Encerrada antes da dispensa, não é devida a indenização substitutiva. 9. A simples lotação no setor de qualidade, em contexto de readaptação, não prova o exercício habitual das atribuições de inspetora, sobretudo quando a prova se limita a documento isolado e a parte dispensa a prova testemunhal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Preliminares rejeitadas. Recurso da reclamada conhecido e não provido. Recurso adesivo da reclamante conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: "1. O termo inicial da prescrição da pretensão de reparação por acidente de trabalho é a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda a sua extensão; se o trabalhador retorna ao trabalho com sequelas e em tratamento, sem ato anterior que defina a extensão do dano, essa ciência ocorre com o laudo pericial que declara a lesão consolidada. 2. O percentual de déficit funcional apurado por tabela de dano corporal não se confunde com a incapacidade para o ofício; havendo incapacidade total para a função exercida, a pensão do art. 950 do Código Civil corresponde a 100% da remuneração, ainda que possível a readaptação." __________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 7º, XXII, XXVIII e XXIX; CLT, arts. 157, 223-G, 456, parágrafo único, 790-B, 791-A, 794, 795 e 818; CC, arts. 186, 927, parágrafo único, 944 e 950; CPC, arts. 370, 371, 389, 395, 479, 480 e 997, §2º; Lei nº 8.213/1991, arts. 19, 86, 118 e 121; NR-12. Jurisprudência relevante citada : STF, Tema 932 de Repercussão Geral (RE 828.040), ADI 6050, Súmula 230; STJ, Súmula 278; TST, Tema 183 de Recursos Repetitivos, Súmula 8, RR: 00110700220215150045, Relator.: CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO, Data de Julgamento: 21/05/2026, 7ª Turma.