Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011583720255110017

DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PERDA AUDITIVA. NEXO CONCAUSAL. CULPA PATRONAL. DANO MORAL. QUANTUM. PENSIONAMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que reconheceu o nexo concausal entre a perda auditiva neurossensorial bilateral do reclamante, vigilante, e a exposição a ruído em usinas de geração de energia elétrica, condenou a empregadora ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 9.100,32, com responsabilidade subsidiária da tomadora, e julgou improcedente o pedido de pensionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a prova pericial e documental autoriza o reconhecimento do nexo concausal e da culpa patronal; (ii) saber se o valor da indenização por danos morais comporta redução ou majoração; (iii) saber se é devida a pensão do art. 950 do Código Civil quando a perícia afasta a redução da capacidade laborativa; e (iv) saber se os honorários sucumbenciais devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não se conhece do recurso da reclamada quanto aos honorários sobre os pedidos improcedentes. A sentença já os deferiu. Falta interesse recursal. 4. A perícia reconheceu a concausa entre a perda auditiva e o trabalho em usinas. A etiologia multifatorial e a presbiacusia não afastam o nexo (art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991). A recorrente não produziu prova técnica em sentido contrário (art. 479 do CPC). 5. A culpa decorre da omissão na conservação auditiva. A empregadora não realizou audiometrias de 2012 a 2020, não comprovou a entrega nem o controle do protetor auricular, de uso compartilhado, e não juntou os documentos determinados pelo Juízo. Após audiometrias alteradas, manteve o empregado em usina. 6. O dano moral decorre da lesão permanente à integridade física. O valor de R$ 9.100,32 é compatível com a ofensa de natureza média, com a culpa patronal e com a concausa de baixa intensidade. 7. A pensão do art. 950 do Código Civil exige redução da capacidade de trabalho. A perícia afastou essa redução, com compensação funcional pela prótese auditiva. O reclamante não produziu prova em sentido contrário (art. 818, I, da CLT). 8. O trabalho da patrona do reclamante, que formulou quesitos, impugnou o laudo, requereu esclarecimentos e apresentou razões finais, justifica a majoração dos honorários para 10%. A instrução simplificada afasta o percentual máximo (art. 791-A, § 2º, da CLT). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A natureza multifatorial da perda auditiva e a contribuição do envelhecimento não afastam a responsabilidade do empregador quando a perícia reconhece a concausa ocupacional e o empregador não comprova o monitoramento audiométrico nem o fornecimento, o controle e a eficácia da proteção auditiva. 2. A pensão do art. 950 do Código Civil exige prova da redução da capacidade de trabalho, que não se presume da lesão auditiva compensada por prótese quando a perícia afasta essa redução." __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X, e art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 157, 166, 168, 223-C, 223-G, § 1º, II, 790-B, 791-A, § 2º, e 818, I e II; CPC, art. 479; CC, arts. 186, 927 e 950; Lei nº 8.213/1991, art. 21, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6050, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno; TST, RRAg-1894-55.2015.5.09.0892, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 01.06.2026; TST, Ag-AIRR-1000741-42.2021.5.02.0281, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 06.05.2026; TST, Ag-EDCiv-ED-RR-2253-97.2013.5.15.0054, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06.03.2026; Súmula nº 289/TST; Súmula nº 422/TST.