Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001051420265110008

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS IMPROVISADAS. DANO MORAL. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários contra sentença que anulou o pedido de demissão, reconheceu a rescisão indireta e deferiu verbas rescisórias, danos morais e danos materiais, indeferindo as horas extras. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Saber se: (i) cabe a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta; (ii) subsistem os danos morais e materiais; (iii) são válidos os controles de ponto; (iv) a condenação se limita aos valores da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese do celular de ponto em posse do encarregado não constou da inicial e configura inovação recursal. 4. A conversão do pedido de demissão em rescisão indireta exige prova da falta grave e do nexo com o desligamento, o que não ocorreu. 5. A estrutura sanitária improvisada nas frentes de serviço configura dano moral in re ipsa. A indenização é fixada em duas vezes o último salário contratual, consideradas a capacidade econômica da ofensora e a finalidade pedagógica da reparação, observado o caráter orientativo do art. 223-G da CLT 6. O retorno do empregado transferido ao domicílio de origem é despesa do empregador (art. 470 da CLT), independentemente da modalidade de ruptura. 7. São válidos os cartões com registros variáveis e pré-assinalação do intervalo (art. 74, §2º, da CLT). Não demonstrado tempo à disposição anterior ao registro, ônus do empregado (arts. 4º e 818, I, da CLT). 8. A condenação observa os valores atribuídos aos pedidos na inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A conversão do pedido de demissão em rescisão indireta exige prova da falta patronal grave e do nexo de causalidade entre ela e o desligamento. ___________ Dispositivos citados: arts. 7º, XXII, e 200, VIII, da CF; arts. 4º, 74, §2º, 223-G, 470, 818, I, e 840, §1º, da CLT; arts. 141, 492, 1.013, §1º, e 1.014 do CPC. Jurisprudência citada: STF, ADIs 6050, 6069 e 6082; Rcl nº 79.034/SP; TST, Súmula nº 338, I.