Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004067920265110001

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONTROLADORA. FALÊNCIA DA EMPREGADORA E DA CONTROLADORA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. DANO MORAL. HONORÁRIOS. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela segunda reclamada (OI S.A.) e recurso adesivo interposto pelo reclamante em face de sentença que reconheceu grupo econômico entre a empregadora (SEREDE, hoje massa falida) e a OI, condenando-as solidariamente ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS com 40%, programa de participação nos resultados (PPR 2025), gratificação natalina normativa, multa normativa e aluguel de veículo, e rejeitou os pedidos de férias vencidas 2024/2025, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) saber se a reclamada tem interesse em pedir a limitação da condenação aos valores da inicial; (ii) saber se a OI responde solidariamente, como integrante de grupo econômico; (iii) saber se os juros e a correção devem parar na data do pedido de recuperação judicial da OI (01/03/2023) e qual a natureza do crédito frente a esse pedido; (iv) saber se incidem juros na fase anterior ao ajuizamento; (v) saber se procedem as impugnações aos cálculos (contribuições previdenciárias e fiscais, alíquota do SAT e base dos honorários); (vi) saber se são devidas as férias de 2024/2025; (vii) saber se são devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; (viii) saber se a PPR 2025 deve ser paga pelo teto e se há dano moral indenizável; e (ix) saber se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Falta interesse recursal à reclamada quanto à limitação da condenação, eis que a sentença determinou que as parcelas observassem "os limites de cada pedido". 4. A empregadora é subsidiária integral da OI, com diretoria e conselho de administração comuns aos dela e atuava na operação e manutenção da rede da controladora. Configurado o grupo econômico por subordinação, do qual decorre a responsabilidade solidária (CLT, art. 2º, § 2º). 5. Verifica-se dos autos que todo o crédito tem origem no período de 2024 e 2025, depois do pedido de recuperação judicial da OI. Não há como limitar juros e correção a data anterior à própria existência do crédito. A Justiça do Trabalho apura o valor; a classificação e o pagamento, bem como a aplicação dos arts. 9º, II, e 124 da Lei nº 11.101/2005, cabe ao juízo da falência. 6. Na fase pré-judicial incidem o IPCA-E e os juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento, ocorrido após 30/08/2024, incidem o IPCA e a taxa legal (SELIC menos IPCA), como decidiu a sentença, em linha com as ADCs 58 e 59 e com a SDI-1 do TST. 7. Cláusula de plano de recuperação não muda a natureza das parcelas nem dispensa contribuições previdenciárias e imposto de renda, sobretudo em crédito não sujeito ao plano. A alíquota do SAT é a da empregadora. 8. As férias de 2024/2025 foram gozadas em outubro de 2025, fato admitido no recurso do reclamante. A alegação de que foram gozadas mas não pagas não consta da inicial e é inovação recursal; de todo modo, os registros funcionais são confirmados pelo extrato do FGTS e pelo termo de rescisão homologado pelo sindicato. 9. As multas dos arts. 467 e 477 da CLT não incidem. O atraso não decorreu de fato imputável às devedoras, mas de ordens judiciais que suspenderam a exigibilidade das obrigações e determinaram a arrecadação dos bens. Na primeira audiência a empregadora já era massa falida, e a falência da OI, anterior à dispensa, foi restabelecida. Aplica-se a Súmula 388 do TST; o Tema 139 trata de empresa em recuperação judicial, situação diversa. 10. Cabia à empregadora, que detém os indicadores, provar que as metas do PPR não foram atingidas. Sem essa prova e sem impugnação específica, a parcela é devida pelo teto de 1,2 salário-base. 11. O atraso das verbas rescisórias, por si só, não gera dano moral (Tema 143 do TST), e não há prova de lesão concreta a direito de personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 12 . Recurso ordinário da reclamada conhecido em parte e não provido. Recurso adesivo do reclamante conhecido e provido em parte . Tese de julgamento: "1. A sociedade controladora responde solidariamente pelos créditos trabalhistas dos empregados de sua subsidiária integral, por formarem grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º). 2. Não incidem as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT quando o não pagamento das verbas rescisórias decorre de ordem do juízo falimentar que suspende a exigibilidade das obrigações e arrecadar os bens das devedoras." ____________ Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 2º, §§ 2º, 3º, 467, 477, §§ 6º e 8º, 791-A, 818 e 899, § 10 Jurisprudência relevante citada : STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, Tema 725 da repercussão geral (RE 958.252) e ADPF 324; STJ, Tema Repetitivo 1.051; TST, Súmulas 283, 388, 427, OJs 191 e 348 da SDI-1; Temas 139 e 143 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos.