Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005383620265110002

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1.118 DO STF. NOTIFICAÇÃO FORMAL. CULPA COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo ente público contra sentença que lhe atribuiu responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos à empregada da empresa contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por aplicação indevida dos efeitos da revelia; (ii) saber se há prova da prestação de serviços e da conduta culposa do ente público, nos termos do Tema 1.118 do STF; (iii) saber se a responsabilidade subsidiária alcança multas e indenização por danos morais; (iv) saber se são devidos os salários retidos, a indenização por danos morais, o vale-transporte e a multa do art. 467 da CLT; e (v) saber se o percentual dos honorários advocatícios deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CTPS digital e as mensagens do grupo de trabalho da unidade hospitalar, não impugnadas, provam a prestação de serviços em favor do ente público. 4. O Tema 1.118 do STF exige prova, pela parte autora, de comportamento negligente da Administração. Há negligência quando a Administração permanece inerte após notificação formal do descumprimento das obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador ou por outro meio idôneo. 5. A reclamante provou que a gerência da unidade comunicou por escrito o atraso salarial à Secretaria de Estado de Saúde em agosto de 2025. O inadimplemento persistiu até dezembro de 2025, e o ente público continuou a pagar a contratada sem adotar as medidas do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. A culpa está provada, e não presumida. 6. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive multas e indenização por danos morais. 7. O pagamento de salário se prova por recibo ou comprovante de depósito. Sem essa prova, são devidos os salários de todo o período, e não apenas de três meses. 8. A retenção de salários por cinco meses consecutivos gera dano moral presumido. O Tema 143 do TST trata apenas das verbas rescisórias. O valor de R$ 5.000,00 é proporcional. 9. Cabe ao empregador provar que o empregado não preenche os requisitos do vale-transporte. 10. A empregadora revel não controverteu as verbas rescisórias. A defesa genérica do tomador de serviços não as torna controvertidas, sendo devida a multa do art. 467, da CLT. 11. A causa é de baixa complexidade e foi instruída sem prova oral, o que justifica a redução dos honorários advocatícios para 10%. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A comunicação escrita do inadimplemento salarial da contratada, feita pela unidade administrativa tomadora dos serviços ao órgão contratante, é meio idôneo de notificação formal para os fins do item 2 da tese do Tema 1.118 do STF. 2. Configura comportamento negligente a manutenção dos pagamentos à contratada, sem retenção ou outra medida eficaz, após a ciência formal do inadimplemento. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público abrange todas as verbas da condenação referentes ao período da prestação laboral." _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLV; CLT, arts. 464, 467, 477, § 8º, 791-A, § 2º, 794, 818, I e II, e 844, § 4º, I; CPC, arts. 85, § 11, 375 e 411, III; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, §§ 1º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 24.11.2010; STF, ADPF nº 324, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 30.08.2018; STF, RE nº 958.252, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.08.2018; STF, RE nº 1.298.647 (Tema 1.118), Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, j. 13.02.2025; TST, E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-1, DEJT 22.05.2020; TST, RR-0021391-35.2023.5.04.0271 (Tema 143), Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Tribunal Pleno, j. 16.05.2025; TST, RR-1001078-83.2016.5.02.0482, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 01.07.2024; Súmula nº 69/TST; Súmula nº 74/TST; Súmula nº 331/TST; Súmula nº 422/TST; Súmula nº 460/TST; Súmula nº 461/TST.