Recurso Ordinário Trabalhista nº 00017463920255110051

EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PERICULOSIDADE. RESCISÃO INDIRETA. PARCELAS QUITADAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de eletricista e a condenou ao pagamento de adicional de periculosidade, diferenças salariais pela inobservância do piso normativo, verbas rescisórias, saldo de salário, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e honorários sucumbenciais de 15%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se é devido o adicional de periculosidade ao eletricista que intervém em quadros energizados de baixa tensão sem comprovação das medidas de controle da NR-10; (ii) saber se o inadimplemento do adicional e a ausência de proteção adequada autorizam a rescisão indireta; (iii) saber se são devidos o saldo de salário e a gratificação natalina deferidos; (iv) saber se são devidas diferenças salariais pela inobservância do piso normativo; (v) saber se incidem as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; e (vi) saber se deve ser reduzido o percentual dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial constatou que o reclamante substituía componentes e realizava medições em quadros energizados de baixa tensão, de forma intermitente, sem luvas isolantes, vestimenta adequada, protocolo de bloqueio ou treinamento de NR-10. A hipótese se enquadra no item 1, alínea "c", do Anexo 4 da NR-16. A reclamada não produziu prova capaz de infirmar o laudo. 4. O inadimplemento do adicional de periculosidade durante todo o contrato, somado à exposição do empregado a risco elétrico sem as medidas de proteção exigidas, constitui falta grave do empregador. A permanência no emprego durante a ação é autorizada pelo art. 483, § 3º, da CLT. 5. O contracheque de outubro de 2025 comprova o pagamento do salário integral do mês. Os contracheques assinados comprovam a quitação da gratificação natalina de 2024 e de 2025. As parcelas devem ser excluídas da condenação. 6. A função de eletricista exercida em manutenção predial enquadra-se no grupo do piso normativo que abrange o eletricista de manutenção. O salário pago correspondia ao piso de grupo inferior. São devidas as diferenças. 7. A controvérsia sobre a modalidade de extinção do contrato afasta a multa do art. 467 da CLT. Reconhecida em juízo a rescisão indireta, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT (Tema 52 do TST). 8. Considerados a natureza da causa, a produção de prova apenas documental e pericial e o tempo de tramitação, os honorários sucumbenciais devem ser reduzidos para 10%. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É devido o adicional de periculosidade ao eletricista que realiza intervenções em instalações energizadas de baixa tensão no sistema elétrico de consumo, quando não comprovada a adoção das medidas de controle do item 10.2.8 da NR-10. 2. O inadimplemento do adicional de periculosidade e a exposição do empregado a risco elétrico sem proteção adequada configuram falta grave apta à rescisão indireta. 3. Havendo controvérsia sobre a modalidade de extinção do contrato, é indevida a multa do art. 467 da CLT. 4. Reconhecida em juízo a rescisão indireta, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII; CLT, arts. 193, I, 195, § 2º, 464, 467, 477, § 8º, 483, "d" e § 3º, 791-A, § 2º, 818, II; CPC, arts. 479 e 1.013, §§ 1º e 2º; NR-16, Anexo 4, item 1, "c"; NR-10, item 10.2.8. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 364/TST; Súmula nº 393/TST; Súmula nº 422/TST; OJ nº 324 da SBDI-1/TST; TST, RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Tribunal Pleno, j. 24.02.2025 (Tema 52); TST, RR-11073-75.2019.5.03.0007, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, j. 13.03.2024; TST, RR-371-17.2019.5.08.0012, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, j. 17.03.2021.