Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004994020255110013

Ementa : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. COZINHEIRA DE EMBARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESCADA COM CORRIMÃO PARA ACESSO A BORDO. CULPA DO EMPREGADOR CONFIGURADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA CONTADA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DANO MORAL MAJORAÇÃO. LUCROS CESSANTES. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO PERÍODO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada e reclamante contra sentença que reconheceu o acidente de trabalho típico sofrido pela empregada, cozinheira de embarcação, quando escorregou na defensa (pneu) ao embarcar em um empurrador, com traumas na mão e no joelho esquerdos. A sentença condenou a empresa a pagar indenizações por danos morais, estéticos e materiais (lucros cessantes do período de afastamento), mas rejeitou o nexo entre o trabalho e as doenças de coluna, ombros, cotovelos, punhos e mãos, a estabilidade acidentária, a reintegração, a pensão vitalícia, as despesas médicas, a complementação de benefício, os lucros cessantes do auxílio-alimentação e o adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: ( i) definir se o recurso da reclamante atende ao requisito da dialeticidade em todos os seus capítulos; (ii) definir se a ausência de estudo do local de trabalho e a não apresentação, pela empregadora, dos documentos de gestão de riscos acarretam a nulidade do laudo médico-pericial; (iii) estabelecer se o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de omissão do empregador quanto ao meio seguro de acesso às embarcações; (iv) definir se as patologias osteomusculares guardam nexo concausal com o labor, à luz das contradições internas do laudo pericial e do art. 479 do CPC; (v) estabelecer o termo inicial da estabilidade do art. 118 da Lei nº 8.213/91, se a cessação do benefício acidentário ou o retorno voluntário do empregado ao serviço e a consequência da dispensa levada a efeito no curso do período; (vi) definir o cabimento, o percentual, a base de cálculo, o termo final e a forma de pagamento da pensão do art. 950 do Código Civil; (vii) definir os valores das indenizações por danos morais e estéticos; (viii) definir o cabimento do ressarcimento de despesas com tratamento (art. 949 do CC); (ix) definir o cabimento da complementação de benefício previdenciário e dos lucros cessantes por supressão de auxílio-alimentação; e (x) definir os percentuais dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O efeito devolutivo é delimitado pela extensão da impugnação. O apelo da reclamante ataca a ratio decidendi da sentença, o acolhimento integral do laudo médico, ao apontar vícios concretos do trabalho pericial. Não devolve, porém, capítulo autônomo o pedido genérico de "procedência total dos pedidos", razão pela qual não se conhece do recurso quanto ao adicional de insalubridade. 4. A nulidade reclama prejuízo insanável (art. 794 da CLT). A ausência de vistoria in loco e a não apresentação dos documentos de gestão de riscos comprometem o valor probatório do laudo, mas não sua validade, quando o acervo dos autos, perícia ambiental autônoma, análise ergonômica, documentação previdenciária e ampla prova oral, permite o julgamento imediato do mérito (art. 1.013, § 3º, do CPC). 5. A prova oral demonstrou que a empresa nem sempre disponibilizava escada com corrimão para o acesso entre embarcações, que nessas situações os empregados ingressavam a bordo "pulando" e que a equipe de segurança, ciente, não apresentava solução. Configurada a culpa patronal, não se cogita de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, cuja conduta decorreu da própria omissão da empresa em fornecer meio seguro de acesso. O fortuito interno, por integrar o risco do empreendimento, não exclui a responsabilidade. Impertinente, ainda, invocar o laudo de insalubridade como prova de cumprimento das normas de segurança, pois a perícia ambiental afere agentes nocivos na forma da NR-15 e nada diz sobre os meios de acesso, objeto das NRs 1 e 30. 6. Não vincula o julgador (art. 479 do CPC) o laudo que afirma ter o perito tido acesso a todos os postos de trabalho e, ao mesmo tempo, admite não ter havido inspeção in loco ; que reconhece risco ergonômico potencial para punhos e cotovelos na função e ainda assim exclui a concausa; que declara que os documentos faltantes "existentes ou não" não alterariam sua conclusão; e cuja premissa fática , função sem exigência física intensa, foi desmentida pela prova oral posteriormente colhida. 7. A multifatorialidade é pressuposto, e não excludente, da concausa: o art. 21, I, da Lei nº 8.213/91 não exige que o trabalho seja causa única ou determinante, bastando que concorra para a eclosão ou o agravamento do quadro. A ausência de juntada, pela empregadora, das análises ergonômicas e programas de prevenção de todo o período é valorada em seu desfavor, por presunção relativa que reforça, sem substituir, o exame do conjunto probatório. 8. Quanto à estabilidade, o art. 118 da Lei nº 8.213/91 assegura a manutenção do contrato por, no mínimo, 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. A cessação do B91 ocorreu em 08/03/2023. O retorno voluntário da empregada em 12/09/2022 não se confunde com a cessação administrativa do benefício nem encontra previsão legal que o estabeleça como novo marco inicial da garantia. Assim, a dispensa em 13/11/2023 ocorreu dentro do período estabilitário, projetado até 08/03/2024, sendo devida a indenização substitutiva, uma vez já exaurido o período de garantia. 9. Durante os afastamentos previdenciários a incapacidade é total, sendo devida pensão de 100% da última remuneração; cessados estes, subsistindo incapacidade parcial e permanente, a pensão é arbitrada em percentual proporcional. A base de cálculo abrange 13º salário e férias com 1/3, excluído o FGTS. 10. A majoração do dano moral decorre da alteração da premissa fática, ponderados os critérios do art. 223-G da CLT. Mantém-se o dano estético, cuja graduação como leve não foi infirmada por elemento técnico, inexistindo bis in idem entre verbas autonomamente periciadas. Devidas as despesas de tratamento estimadas pela própria perita (art. 949 do CC), mas indevidas a complementação de benefício e os lucros cessantes por auxílio-alimentação, sob pena de dupla reparação do mesmo prejuízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Preliminar de dialeticidade acolhida em parte, para não conhecer do recurso obreiro quanto ao adicional de insalubridade; preliminares de nulidade do laudo rejeitadas. Recurso da reclamada conhecido e não provido. Recurso da reclamante conhecido em parte e provido em parte . Tese de julgamento: "1. O retorno voluntário do empregado ao trabalho antes da cessação administrativa do auxílio-doença acidentário não altera o marco inicial da garantia de emprego do art. 118 da Lei nº 8.213/1991, que é a data de cessação do benefício. 2. A falta de vistoria no local de trabalho não torna nula, por si só, a perícia médica que se apoia em anamnese ocupacional, exame clínico, exames complementares e documentos ambientais existentes nos autos. 3. A falta de acesso seguro às embarcações afasta a tese de culpa exclusiva da vítima no acidente de trabalho. 4. A indenização dos lucros cessantes do período de incapacidade total e temporária corresponde a 100% da remuneração, incluídos o 13º salário e o terço de férias. Quando o pagamento em parcela única abrange apenas parcelas já vencidas, o redutor deve ser fixado no percentual mínimo de 20%, respeitados os limites do pedido recursal." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV, e 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 157, I, 223-G, 791-A, §§ 3º e 4º, 794, 818, I e II, 879 e 899, § 11; CC, arts. 186, 927, parágrafo único, 944, 949 e 950, caput e parágrafo único; CPC, arts. 371, 396, 399, 400, 473, §§ 1º e 3º, 479, 533, 1.010, II e III, e 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766 e ADI 6050, ADC 58 e ADC 59; TST, Súmula 378, I e II e Súmula 396, I, (TST - RR: 10024966720175020467, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 23/10/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/10/2025.