Agravo de Petição nº 00022062820255110018

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pelo exequente (substituído) em face da sentença que julgou extinto o cumprimento individual de sentença, com resolução de mérito, declarando, de ofício, a prescrição intercorrente bienal, sob o fundamento de que a execução foi ajuizada mais de dois anos após o trânsito em julgado da ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual é o prazo prescricional aplicável para o ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, bem como se há subsunção do caso ao instituto da prescrição intercorrente trabalhista (art. 11-A da CLT). III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) pressupõe a inércia do exequente no curso de uma execução já iniciada, após regular intimação para o cumprimento de determinação judicial. Não se confunde, portanto, com a prescrição da pretensão executória. Consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 150 do STF e na jurisprudência pacífica da SDI-1 do C. TST, a execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. Sendo o prazo aplicável à ação trabalhista de cinco anos (art. 7º, XXIX, da CF), este é o lapso temporal conferido ao beneficiário para promover a execução individual do título executivo coletivo, contado do trânsito em julgado da ação matriz. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ajuizamento de execução individual decorrente de sentença proferida em ação coletiva é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 150 do STF. 2. A demora no ajuizamento da ação executiva não configura prescrição intercorrente, instituto restrito à inércia processual no curso do processo de execução (art. 11-A da CLT)". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11 e art. 11-A; Súmula 150 do STF. Jurisprudência relevante citada: TST, SDI-1, E-RR.