Agravo de Petição nº 00005738320235110007

Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE. MÉRITO DESPROVIDO QUANTO AO SÓCIO CUJA NOTIFICAÇÃO FOI VÁLIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por dois sócios da executada contra decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na execução de acordo judicial descumprido, os manteve no polo passivo, ao fundamento de que, notificados por edital, permaneceram em silêncio. Os sócios sustentam a nulidade da notificação por edital, por existir endereço conhecido e não diligenciado, e a violação ao benefício de ordem, e requerem a condenação do exequente em custas e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a notificação por edital é nula em relação a cada sócio; (ii) saber se o benefício de ordem impede a manutenção do sócio no polo passivo; (iii) saber se cabe condenação do exequente em custas e honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é obrigatório e assegura ao sócio o direito de manifestar-se e requerer provas no prazo de 15 dias (art. 855-A da CLT; arts. 133 a 137 do CPC). 4. A notificação por edital exige que as tentativas de localização do sócio tenham sido infrutíferas, inclusive mediante consulta a cadastros de órgãos públicos (art. 256, § 3º, do CPC). 5. É nula a notificação por edital quando o Juízo localiza novo endereço do sócio em consulta cadastral, determina que a diligência seja renovada nesse endereço e expede a precatória para endereço já frustrado. 6. É válida a notificação por edital do sócio cujo AR, mandado e endereço obtido na base da Receita Federal resultam negativos, sem que o agravo aponte outro endereço. 7. O comparecimento espontâneo do sócio não supre a nulidade quando a decisão que o manteve no polo passivo foi proferida em momento posterior àquele em que deveria ter se manifestado. Portanto, a decisão é anulada, mas as intimações seguintes são feitas ao patrono constituído a partir do comparecimento espontâneo. 8. O benefício de ordem exige que o sócio nomeie bens da sociedade, livres e desembaraçados, suficientes ao pagamento do débito (art. 795, §§ 1º e 2º, do CPC). A mera suposição de que a empresa possui veículos não o atende. Fica prejudicada a análise do tema quanto ao sócio cuja decisão é anulada. 9. Não há previsão legal para condenação sucumbencial autônoma em agravo de petição interposto contra decisão proferida em incidente processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo conhecido. Preliminar de nulidade acolhida em parte. Mérito desprovido quanto a um sócio e prejudicado quanto ao outro. Tese de julgamento: É nula a notificação por edital do sócio no incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o endereço por ele localizado em consulta cadastral do próprio Juízo não é diligenciado. O comparecimento espontâneo do sócio não supre a nulidade quando a decisão que o manteve no polo passivo é posterior ao momento em que deveria ter se manifestado. O benefício de ordem pressupõe a nomeação de bens da sociedade pelo sócio que o invoca. _____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A, § 1º, II; CPC, arts. 133 a 137, 135, 239, § 1º, 256, § 3º, e 795, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: n/a.