Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014562920255110017

Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES RECLAMANTE E RECLAMADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA AUTORA NA FORMA DA SÚMULA 197 E TEMA 217 EM IRR DO TST. RECURSO DA RECLAMANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. SEQUELAS. PROVA PERICIAL. NEXO CONCAUSAL. PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DE TRABALHO. MANTIDA A CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelas partes reclamante e reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos decorrentes de acidente de trabalho típico ocorrido em 28/08/2025. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e de indenização por danos materiais, em forma de pensão paga em parcela única, de R$ 4.495,40, além de lhe impor a obrigação de emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Não foram apresentadas contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são em suma: (i) se está configurada a responsabilidade civil do empregador pelo acidente de trabalho, diante da existência de alterações degenerativas no punho da trabalhadora; e (ii) se os valores das indenizações por danos morais e materiais devem ser reduzidos, inclusive com a aplicação de deságio de 50% sobre a pensão paga em parcela única. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em audiência de encerramento da instrução processual, com a presença de ambas as partes e seus advogados, o juízo designou a sentença para o dia 10/07/2026, do que ficaram devidamente cientes as partes e advogados na forma da Súmula 197 do C. TST (com entendimento reafirmado no precedente vinculante do IRR 217). Nesse raciocínio, tendo o juízo proferido a sentença exatamente no dia marcado, a partir disso é contado o prazo legal de 8 dias do recurso ordinário (art. 895, I, da CLT), dada a ciência prévia das partes e advogados, de modo que o prazo recursal expirou em 22/07/2026. Constata-se, portanto, que o recurso ordinário da parte reclamante, interposto em 23/07/2026, encontra-se intempestivo, motivo por que não é conhecido. Vale ressaltar que a intimação posterior das partes em Diário Eletrônico, ou ulterior publicação da sentença em Diário, não possui o condão de invalidar o começo do prazo recursal que já havia sido anteriormente iniciado com a ciência das partes em audiência, na forma da ratio disposta na Súmula 197 do C. TST (com entendimento reafirmado no IRR 217). Precedentes do C. TST nesse sentido (RR: 00113254320185030030). 4. A teor do inciso III da Súmula 422 do TST, o princípio da dialeticidade recursal é inaplicável a recurso de natureza ordinária, dirigido a TRT, salvo em caso de apelo inteiramente dissociado dos fundamentos da sentença, o que não se verifica do recurso ordinário da ré. Rejeita-se a preliminar suscitada nas contrarrazões da reclamante. 5. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse recursal, suscitada nas contrarrazões da reclamante, em relação à pretensão da reclamada/recorrente de limitação da condenação aos valores da inicial, uma vez que, enquanto não transitado em julgado o processo, e não formado em definitivo o crédito previsto no título executivo, a parte ré possui o interesse em obter provimento jurisdicional, declarando se a condenação deve ou não se ater aos valores indicados na petição inicial. 6. Não há que se falar em limitação da condenação aos valores da inicial, visto que, conforme entendimento do C. TST, e à luz do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o que se aplica a reclamações trabalhistas sob o rito ordinário. 7. O acidente típico é incontroverso: ao retirar uma barra da bancada, a trabalhadora teve o punho esquerdo torcido porque outra empregada, que ainda montava a peça, puxou-a de volta, o que exigiu atendimento de urgência e gerou atestados médicos (CID S63.7). O perito do juízo concluiu pela existência de nexo concausal, em grau médio/moderado, entre o acidente e a lesão do punho esquerdo, que também apresenta alterações degenerativas. A presença de fator degenerativo não afasta a natureza acidentária da lesão, pois o acidente atuou como concausa (art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991), circunstância considerada pelo próprio perito na graduação da concausa. Ausente prova técnica em sentido contrário, mantém-se o acolhimento da conclusão pericial (arts. 371 e 479 do CPC). 8. A culpa do empregador decorre de falha na organização do trabalho (art. 7º, XXII, da CF; art. 157 da CLT; e art. 19, § 1º, da Lei nº 8.213/1991). Além disso, tendo a ação de outra funcionária contribuído para o acidente, tem-se que o empregador responde pelos atos de seus empregados praticados no exercício do trabalho (arts. 932, III, e 933 do CC). 9. O dano moral decorrente de acidente de trabalho com sequela permanente é presumido (in re ipsa), ou seja, decorre do próprio fato. O valor de R$ 5.000,00, equivalente a cerca de 2,69 vezes o último salário contratual (R$ 1.858,42), é moderado e compatível com ofensa de natureza média (art. 223-G, § 1º, II, da CLT), considerando a lesão traumática com sequela parcial e permanente, a concausa em grau médio, o curto período do vínculo e a capacidade econômica da empresa. Não há excesso a ser corrigido. 10. A perda parcial e permanente da capacidade de trabalho, ainda que em pequeno percentual e sem afastamento previdenciário, gera direito à pensão (art. 950 do CC). Conferida a pensão segundo os parâmetros do Tema 76 em IRR do C. TST (redutor de 50% pela concausa), do Tema 155, II, em IRR do C. TST (Tábua Completa de Mortalidade do IBGE) e com deságio de 30% pelo pagamento em parcela única, chega-se a R$ 5.087,88, valor superior ao fixado na sentença (R$ 4.495,40). Assim, não há excesso, e o valor da sentença deve ser mantido, em virtude da proibição de reformatio in pejus. Ainda, o deságio de 30%, já aplicado em sentença, está de acordo com a jurisprudência do C. TST, sendo indevido o percentual de 50% pretendido pela ré. 11. Mantidos os honorários advocatícios de sucumbência de 10% devidos pela ré, por atenderem aos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso da autora não conhecido. Recurso da ré improvido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 157, 223-G, § 1º, II, 791-A, § 2º, e 840, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 19, § 1º, e 21, I; CC, arts. 186, 927, 932, III, 933 e 950. Jurisprudência relevante citada: C. TST: Temas 76 e 155, II, em IRR; RR-201-03.2021.5.14.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024; Súmula 197; Tema 217 em IRR; e RR: 00113254320185030030, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/04/2026, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/04/2026.