Agravo de Petição nº 00010010220135110012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE SEGURANÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA NR-18. INEXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO ANTERIOR À ALTERAÇÃO NORMATIVA. PRECLUSÃO LÓGICA. MULTA CONVENCIONAL. ASTREINTES. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Petição interposto pela executada contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução e manteve a exigibilidade das obrigações previstas nas alíneas "k" e "l" de acordo judicial homologado em Ação Civil Pública, relativas à instalação de patamares intermediários de descanso e de gaiolas protetoras em escadas fixas do estabelecimento, bem como as penalidades decorrentes do descumprimento. A agravante requer a atribuição de efeito suspensivo e sustenta a inexigibilidade das obrigações em razão da alteração da NR-18 pela Portaria SEPRT nº 3.733/2020, a inexistência de preclusão lógica e a nulidade ou redução da multa convencional de R$ 20.000,00 e das astreintes de R$ 1.000,00 por dia, limitadas a R$ 60.000,00 por obrigação. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Petição; (ii) saber se a alteração superveniente da NR-18 tornou inexigíveis as obrigações de segurança previstas no acordo judicial homologado; (iii) saber se a manifestação da executada, requerendo prazo para regularização das obrigações após a alteração normativa, caracteriza preclusão lógica quanto à posterior alegação de inexigibilidade; e (iv) saber se a multa convencional prevista no acordo e as astreintes fixadas na fase executiva devem ser afastadas, reduzidas ou submetidas ao mesmo limite. III. Razões de decidir O efeito suspensivo não é cabível, pois os recursos trabalhistas possuem, em regra, efeito meramente devolutivo, e não foram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC. O levantamento ou execução da multa convencional somente ocorrerá após o trânsito em julgado, enquanto a incidência das astreintes decorre da persistência da própria executada no descumprimento das ordens judiciais de segurança do trabalho. O acordo celebrado no curso da Ação Civil Pública e homologado judicialmente constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC, e suas obrigações incorporam-se ao conteúdo da decisão, submetendo-se à autoridade da coisa julgada. A alteração posterior da NR-18 não possui eficácia retroativa para considerar cumprida obrigação que permaneceu inadimplida quando vigente a regulamentação que lhe serviu de fundamento, nem para afastar os efeitos jurídicos do inadimplemento já consumado. Embora obrigações relativas ao meio ambiente do trabalho possam possuir efeitos continuados e sujeitar-se, em determinadas hipóteses, à revisão decorrente de alteração do estado de fato ou de direito, nos termos do art. 505, I, do CPC, não se demonstrou que as medidas previstas nas alíneas "k" e "l" tenham se tornado proibidas, juridicamente incompatíveis ou materialmente inadequadas. A alteração da NR-18 não eliminou o dever de proteção contra quedas, permanecendo contempladas as medidas de segurança ou sua finalidade protetiva na regulamentação vigente. A referência às disposições atualmente vigentes das NR-12 e NR-35 não amplia o título executivo, servindo apenas à aferição da permanência da finalidade protetiva das obrigações originalmente pactuadas. O precedente TST-ED-ROT-7345-14.2019.5.15.0000 não se aplica à hipótese, por envolver obrigação prevista em TAC extrajudicial cujo conteúdo passou a contrariar a legislação superveniente, situação distinta de acordo judicial homologado cujo inadimplemento ocorreu antes da alteração normativa. A manifestação da executada, apresentada em 2023, na qual requereu prazo suplementar para levantamento da documentação e regularização das pendências e informou tratativas com o Ministério Público do Trabalho, revela comportamento processual incompatível com a posterior alegação de inexigibilidade fundada em alteração normativa ocorrida em 2020. Incide a vedação ao comportamento contraditório, em observância aos deveres de boa-fé, lealdade, cooperação e coerência processual, mantendo-se o reconhecimento da preclusão lógica. A multa convencional de R$ 10.000,00 por obrigação descumprida, totalizando R$ 20.000,00, decorre diretamente do acordo judicial e possui natureza material, enquanto as astreintes de R$ 1.000,00 por dia, limitadas a R$ 60.000,00 por obrigação, possuem natureza processual e coercitiva, destinando-se a compelir o cumprimento da ordem judicial. Por possuírem fundamentos, finalidades e fatos geradores distintos, as astreintes não se submetem ao limite da multa convencional nem às disposições do art. 412 do Código Civil e da OJ nº 54 da SBDI-1 do TST. A multa diária fixada com fundamento nos arts. 536 e 537 do CPC, após concessão de prazo para cumprimento e com limite previamente estabelecido, mostra-se adequada à finalidade coercitiva, especialmente diante da natureza das obrigações de segurança e do prolongado inadimplemento, sem prejuízo da possibilidade de revisão nas hipóteses do art. 537, § 1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Pedido de efeito suspensivo indeferido. Agravo de Petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A alteração superveniente da Norma Regulamentadora não afasta os efeitos do inadimplemento de obrigação de segurança prevista em acordo judicial homologado quando o descumprimento ocorreu sob a vigência da regulamentação anterior. 2. A modificação do estado de fato ou de direito apta a repercutir sobre obrigações continuadas exige demonstração de incompatibilidade, impossibilidade ou inadequação da obrigação com a nova realidade normativa. 3. O comportamento processual incompatível com posterior alegação de inexigibilidade da obrigação pode caracterizar preclusão lógica, em observância aos deveres de boa-fé e coerência processual. 4. A multa convencional prevista em acordo judicial e as astreintes fixadas posteriormente pelo Juízo possuem naturezas e finalidades distintas, não se submetendo as astreintes ao limite da cláusula penal convencional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 831, parágrafo único, e 899; LINDB, art. 6º; CPC, arts. 5º, 6º, 300, 505, I, 507, 515, II, 536, § 1º, e 537, § 1º; CC, art. 412. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 414, I; TST, OJ nº 54 da SBDI-1; TST, ED-ROT-7345-14.2019.5.15.0000.