Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012619020245110013

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PROVA TESTEMUNHAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela Reclamada contra sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenou, entre outras parcelas, ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, horas pelo labor em domingos e feriados, intervalo intrajornada parcialmente suprimido, verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT e indenização por danos morais de R$ 2.500,00, além de posterior multa de 2% sobre o valor atualizado da causa pela oposição de embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios. A Recorrente impugna a valoração da prova testemunhal, as parcelas relativas à jornada, a rescisão indireta e seus consectários, os danos morais e a multa processual, além de requerer a dedução de depósito judicial de R$ 4.930,35. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se a prova testemunhal afasta a eficácia dos controles de jornada quanto às horas extras e à redução do intervalo intrajornada; (ii) estabelecer se houve prova suficiente do labor em domingos e feriados; (iii) determinar se o inadimplemento reiterado de horas extraordinárias e do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta e a manutenção de seus consectários, inclusive da multa do art. 477, § 8º, da CLT; (iv) definir se os ilícitos trabalhistas reconhecidos configuram, por si sós, dano moral indenizável; (v) estabelecer se os embargos de declaração opostos pela Reclamada possuem caráter manifestamente protelatório; e (vi) determinar os efeitos do depósito judicial realizado no curso do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O ajuizamento de ação contra o mesmo empregador, ainda que acompanhado de reciprocidade testemunhal, não torna a testemunha suspeita nem reduz automaticamente a eficácia de seu depoimento, salvo quando elementos concretos demonstrarem parcialidade, conforme o Tema IRR 72 do TST. A variabilidade formal dos controles de jornada impede a aplicação automática da presunção prevista na Súmula 338, III, do TST, mas não obsta que prova oral consistente demonstre a desconformidade material entre os registros e a jornada efetivamente cumprida. A convergência entre o depoimento da Reclamante e o de sua testemunha demonstra que, de segunda a sexta-feira, a trabalhadora registrava a saída por volta das 17h30 e permanecia em atividade até aproximadamente 19h30, justificando a manutenção das horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal no período de 21/06/2022 a 28/02/2023. A limitação temporal da condenação ao período de convivência laboral entre a Reclamante e sua testemunha deve ser preservada, pois o recurso exclusivo da Reclamada impede a ampliação da condenação em seu prejuízo. O labor dominical não se comprova quando o depoimento pessoal da própria Reclamante indica funcionamento da empresa apenas de segunda-feira a sábado, a testemunha da Reclamada nega o trabalho aos domingos e os controles de jornada não registram prestação de serviços nesses dias, não podendo a razoabilidade substituir a prova do fato constitutivo. A prova do labor em feriados autoriza a condenação somente quanto aos dias 05/09/2022, 24/10/2022 e 08/12/2022, nos quais os controles de jornada registram comparecimento e a prova testemunhal corrobora a prestação de serviços em feriados, inexistindo suporte probatório equivalente para as demais datas. A convergência entre o depoimento pessoal da Reclamante e a prova testemunhal demonstra a fruição habitual de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, impondo, para período posterior à Lei nº 13.467/2017, o pagamento apenas dos 30 minutos suprimidos, acrescidos de 50% e com natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. O descumprimento contratual contumaz consistente no não pagamento de horas extraordinárias e na concessão irregular do intervalo intrajornada constitui falta suficientemente grave para autorizar a rescisão indireta, conforme o art. 483, "d", da CLT e o Tema IRR 85 do TST. A permanência da empregada no vínculo após os descumprimentos não descaracteriza automaticamente a gravidade da falta patronal, pois o art. 483, § 3º, da CLT permite que o empregado permaneça ou não no serviço até a decisão final. A apresentação de atestado médico, a comunicação da condição de saúde à empregadora, as tentativas posteriores de retorno e o ajuizamento da ação antes da formalização da justa causa, com manifestação expressa de que a trabalhadora não permaneceria no serviço, afastam a demonstração do animus abandonandi exigido para a configuração do abandono de emprego. A regularidade dos depósitos ordinários de FGTS afasta a ausência generalizada de recolhimentos como fundamento autônomo da rescisão indireta, mas não elimina o FGTS incidente sobre as parcelas salariais reconhecidas judicialmente nem a indenização compensatória de 40%, valores que devem ser recolhidos à conta vinculada conforme o Tema IRR 68 do TST. O reconhecimento judicial da rescisão indireta não afasta a multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme o Tema IRR 52 do TST, especialmente quando as verbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente e o depósito judicial ocorreu apenas durante a tramitação processual. O depósito judicial de R$ 4.930,35 permite a dedução dos valores correspondentes às mesmas rubricas, conforme já determinado na sentença, mas não elimina a mora rescisória para fins de incidência da multa do art. 477 da CLT. A ausência ou o atraso no pagamento de verbas rescisórias não gera, por si só, dano moral indenizável, exigindo-se prova de lesão concreta a direito da personalidade, conforme o Tema IRR 143 do TST. A prestação habitual de jornada excessiva também não configura automaticamente dano existencial, sendo necessária demonstração específica de prejuízo pessoal, social ou familiar, conforme a orientação firmada pela SBDI-1 do TST no E-RR-402-61.2014.5.15.0030. A ausência de prova de restrição de crédito, impossibilidade comprovada de atendimento de necessidades essenciais, exposição vexatória, comprometimento de projeto de vida ou outra repercussão extrapatrimonial concreta impede a manutenção da indenização por danos morais. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC exige demonstração de que os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, não bastando sua rejeição ou a tentativa inadequada de rediscutir o mérito. Os questionamentos formulados nos embargos acerca do labor dominical, dos feriados e dos danos morais apresentam conteúdo jurídico objetivo e alguns deles conduzem à reforma parcial da sentença, circunstância que afasta a caracterização de intuito manifestamente procrastinatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : "1. A reciprocidade testemunhal, isoladamente, não torna suspeita a testemunha nem impede a valoração motivada de seu depoimento. 2. A prova oral consistente pode afastar a eficácia material de controles de jornada formalmente variáveis quanto aos horários efetivamente demonstrados. 3. O arbitramento judicial não pode suprir a ausência de prova da própria ocorrência do labor dominical. 4. A condenação pelo trabalho em feriados deve restringir-se às datas cuja prestação laboral encontre suporte suficiente no conjunto probatório. 5. A concessão habitual de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada autoriza, após a Lei nº 13.467/2017, o pagamento do período efetivamente suprimido, acrescido de 50% e com natureza indenizatória. 6. O inadimplemento contumaz de horas extraordinárias e do intervalo intrajornada constitui falta patronal apta a justificar a rescisão indireta. 7. O reconhecimento judicial da rescisão indireta não afasta a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando as verbas rescisórias não são tempestivamente pagas. 8. O inadimplemento de verbas trabalhistas e a prestação habitual de horas extraordinárias não configuram, por si sós, dano moral ou existencial, cuja reparação exige prova de lesão extrapatrimonial concreta. 9. A multa por embargos de declaração protelatórios exige demonstração inequívoca de finalidade manifestamente procrastinatória". ___ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CLT, arts. 71, § 4º, 223-B, 223-C, 477, § 8º, 482, "i", 483, "d" e § 3º, e 818, I; CPC, arts. 371, 373, I, e 1.026, § 2º; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema IRR 52; TST, Tema IRR 68; TST, Tema IRR 70; TST, Tema IRR 71; TST, Tema IRR 72; TST, Tema IRR 85; TST, Tema IRR 143; TST, Tema IRR 164; TST, Tema IRR 239; TST, Súmula 146; TST, Súmula 338, III; TST, SBDI-1, E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, j. 29.10.2020, DEJT 27.11.2020.