Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012948620245110011

DIREITO DO TRABALHO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS ORDINÁRIOS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM LIXO URBANO. ENTREGA DO PPP. ASTREINTES. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Recursos ordinários interpostos pela empregadora e pela reclamante contra sentença que, em reclamação trabalhista decorrente de doença ocupacional, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a reintegração da trabalhadora e a entrega do PPP, reconhecer diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo e condenar a empregadora ao pagamento de salários vencidos e indenizações por danos morais e materiais, afastando a responsabilidade do Município de Manaus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há sete questões em discussão: (i) definir se o nexo concausal e a incapacidade parcial e permanente constatados após a dispensa asseguram estabilidade acidentária, mesmo sem afastamento superior a 15 dias ou percepção de auxílio-doença acidentário, e se, exaurido o período estabilitário, cabe reintegração ou indenização substitutiva; (ii) estabelecer os parâmetros das indenizações por danos materiais e morais decorrentes da doença ocupacional; (iii) determinar se a exposição habitual a lixo urbano caracteriza insalubridade em grau máximo durante todo o período contratual; (iv) definir a modalidade e o valor da multa pelo atraso na entrega do PPP; (v) estabelecer se a condenação deve observar os valores indicados na petição inicial; (vi) determinar se o Município de Manaus responde pelas obrigações decorrentes da doença ocupacional; e (vii) definir o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: a)O reconhecimento, após a dispensa, de nexo causal ou concausal entre doença ocupacional e atividades laborais dispensa o afastamento superior a 15 dias e a percepção de auxílio-doença acidentário para a garantia provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, conforme o Tema 125 dos Incidentes de Recursos Repetitivos do TST; contudo, exige a comprovação de incapacidade laborativa, nos termos do Tema 17 do IRDR nº 0001077-42.2025.5.11.0000 do TRT da 11ª Região. b) A perícia médica reconhece que o trabalho contribui para o agravamento da patologia lombar, estima déficit funcional entre 6% e 8% e caracteriza incapacidade parcial e permanente, com necessidade de esforços suplementares e restrição a tarefas que imponham sobrecarga à coluna, preenchendo os requisitos para a estabilidade acidentária. c) O exaurimento do período estabilitário de 12 meses impede a reintegração e converte a garantia de emprego em indenização substitutiva correspondente aos salários e demais vantagens do período de estabilidade, compreendendo férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS de 8% e 40%. d) A redução parcial e permanente da capacidade laborativa configura dano material indenizável nos termos do art. 950 do Código Civil, ainda que permaneça preservada a capacidade para outras atividades e não exista incapacidade total para o trabalho. e) A concausalidade exige que a quantificação da pensão considere a efetiva participação do trabalho no resultado lesivo. Reconhecida contribuição laboral de grau baixo-leve, redução funcional de 6%, remuneração de R$ 1.387,57, expectativa adicional de vida de 28,4 anos e participação do trabalho arbitrada em 20%, a reparação em parcela única, após deságio de 30%, corresponde a R$ 4.303,03. f) A ausência de comprovantes impede o ressarcimento de despesas médicas pretéritas não demonstradas, mas não exclui a reparação de gastos futuros necessários ao tratamento da patologia agravada pelo trabalho. A necessidade de acompanhamento médico e fisioterapêutico constatada pela perícia justifica a manutenção de R$ 3.000,00 para tratamentos complementares. g) O nexo concausal, a omissão patronal quanto à adoção de medidas suficientes para eliminar os riscos laborais e a repercussão da doença sobre a trabalhadora configuram o dever de reparar o dano extrapatrimonial, enquanto a baixa intensidade da contribuição laboral deve repercutir na quantificação da indenização, mostrando-se adequado o valor de R$ 4.162,71. h) O recolhimento habitual de resíduos de diversas origens nas vias públicas, inclusive restos de comida e fezes humanas e de animais, caracteriza contato com lixo urbano e enquadra a atividade como insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15. i) O fornecimento de equipamentos de proteção individual não afasta o adicional de insalubridade quando a prova pericial demonstra apenas redução do contato, sem neutralização da exposição aos agentes biológicos. j) A entrega do PPP constitui obrigação de fazer atribuída ao empregador pelo art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, e a multa diária apresenta maior eficácia coercitiva do que a multa em valor único, sem substituir a obrigação principal, mostrando-se adequada a fixação de R$ 200,00 por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00. l) A interpretação do art. 840, § 1º, da CLT que considera os valores indicados na inicial meramente estimativos envolve questão submetida à cláusula de reserva de plenário, conforme decidido pelo STF na Reclamação nº 79.034/SP, razão pela qual a condenação permanece limitada aos valores atribuídos aos pedidos. m) O nexo concausal entre o trabalho e a doença não demonstra, por si só, participação do Município na produção do dano, e a ausência isolada de comprovantes de fiscalização contratual não autoriza sua responsabilização quando não demonstrado ato ou omissão específica do ente público relacionado às condições lesivas de trabalho. n) Os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT justificam a redução, de ofício, dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela empregadora ao patrono da reclamante de 15% para 5% sobre o valor atualizado da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento : 1. O reconhecimento posterior à dispensa de nexo causal ou concausal entre doença ocupacional e trabalho assegura estabilidade acidentária independentemente de afastamento superior a 15 dias ou percepção de auxílio-doença acidentário, desde que comprovada incapacidade laborativa. 2. O exaurimento do período de estabilidade acidentária converte a reintegração em indenização substitutiva correspondente às vantagens do período estabilitário. 3. A redução parcial e permanente da capacidade laborativa gera reparação material proporcional à extensão do dano e, em caso de concausalidade, à efetiva contribuição do trabalho para a patologia. 4. O pagamento do pensionamento em parcela única admite deságio destinado a considerar a antecipação integral da receita. 5. O contato habitual com lixo urbano, inclusive resíduos orgânicos e dejetos humanos e animais, caracteriza insalubridade em grau máximo quando os equipamentos de proteção não neutralizam os agentes biológicos. 6. A multa diária constitui medida coercitiva adequada para assegurar a entrega do PPP e não substitui o cumprimento da obrigação de fazer. 7. A condenação observa os valores indicados na petição inicial, conforme o entendimento adotado a partir da Reclamação nº 79.034/SP do STF. 8. A responsabilização do ente público por doença ocupacional de empregado de empresa contratada exige demonstração de fundamento concreto que vincule sua conduta ou omissão ao dano, não bastando a ausência isolada de prova de fiscalização contratual. 9. A condenação permanece limitada aos valores indicados na petição inicial diante da incidência da cláusula de reserva de plenário sobre interpretação que afaste essa limitação. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, X, 7º, XXII e XXVII, e 97; CLT, arts. 189, 192, 193, 195, § 2º, 223-G, 791-A, § 2º, 840, § 1º, 895 e 899; Lei nº 8.213/1991, arts. 20, § 1º, "c", 58, § 4º, e 118; CC, arts. 186, 927 e 950; CPC, arts. 300, 322, § 1º, 536, § 1º, 537, § 1º, 995, parágrafo único, e 1.012, § 4º; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada : TST, Súmulas nº 378, 396, I, 414, I, e 427; TST, Incidentes de Recursos Repetitivos, Tema 125; TST, Recursos de Revista Repetitivos, Temas 76, 77 e 155; TRT da 11ª Região, IUJ nº 0000093-39.2017.5.11.0000; TRT da 11ª Região, IRDR nº 0001077-42.2025.5.11.0000, Tema 17; STF, Reclamação nº 79.034/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STF, Súmula Vinculante nº 10.