Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002481220265110005

DIREITO DO TRABALHO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS ORDINÁRIOS EM RITO SUMARÍSSIMO. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO REITERADAMENTE OFENSIVO POR SUPERIOR HIERÁRQUICA. EXPRESSÕES VEXATÓRIAS E PALAVRÕES. PROVA TESTEMUNHAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista e condenou a empregadora ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral praticado por superior hierárquica. A reclamante requer a majoração da indenização para R$ 20.000,00, enquanto a reclamada pretende afastar a condenação ou, sucessivamente, reduzir o valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova testemunhal comprova a prática reiterada de condutas abusivas e humilhantes por superior hierárquica, aptas a caracterizar assédio moral e ensejar a responsabilização da empregadora, ainda que o tratamento ofensivo seja dirigido indistintamente a diversos trabalhadores; e (ii) estabelecer se a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 deve ser mantida, reduzida ou majorada. III. RAZÕES DE DECIDIR: a) O assédio moral caracteriza-se pela repetição de condutas abusivas que atentam contra a dignidade psíquica do trabalhador, mediante palavras, gestos, procedimentos ou comportamentos capazes de provocar constrangimentos e humilhações e de afetar sua dignidade, personalidade ou integridade moral. b) A prova testemunhal da reclamante demonstra tratamento reiteradamente ofensivo no ambiente de trabalho, pois relata que a superior hierárquica chamava os empregados de "incompetente", "burro", "preguiçoso" e "inútil", além de utilizar palavrões, inclusive na presença de outros empregados e clientes. c) A circunstância de as ofensas serem dirigidas indistintamente a diversos trabalhadores não descaracteriza o assédio moral nem elimina a lesão individual experimentada pela reclamante, pois a generalização da conduta abusiva apenas amplia o universo de empregados atingidos. d) O depoimento da testemunha da reclamante apresenta concretude ao reproduzir as expressões ofensivas utilizadas pela superior hierárquica e descrever o contexto em que eram proferidas, afastando a alegação de que a condenação se fundamenta em declarações vagas ou genéricas. e) A declaração da testemunha patronal de que não presenciou comportamentos inadequados não demonstra a inexistência das condutas, sobretudo porque a própria depoente reconhece que, apesar de trabalhar no mesmo turno, não permanecia durante toda a jornada junto à reclamante em razão de suas próprias atribuições. f) A permanência da testemunha patronal no emprego não compromete, isoladamente, a idoneidade de seu depoimento nem autoriza presumir sua parcialidade, mas constitui circunstância passível de consideração na valoração conjunta da prova oral diante da relação de subordinação ainda existente. g) O empregador responde pelos danos causados por seus empregados e prepostos no exercício do trabalho ou em razão dele e deve fiscalizar as condutas praticadas no ambiente laboral, adotando medidas preventivas e repressivas contra comportamentos abusivos. h) A apreciação da prova oral realizada pelo Juízo de primeiro grau merece prestígio em razão do princípio da imediação, diante de seu contato direto com os depoimentos, quando inexistem outros elementos capazes de desqualificar sua valoração. i) A indenização por dano extrapatrimonial deve considerar as circunstâncias concretas da ofensa e os critérios do art. 223-G da CLT, observados a natureza do bem jurídico tutelado, os reflexos pessoais e sociais da conduta, a extensão e a duração de seus efeitos, o grau de dolo ou culpa, a situação social e econômica das partes e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. j) A indenização de R$ 8.000,00, correspondente a aproximadamente quatro vezes o salário da reclamante, mostra-se adequada às circunstâncias do caso e ao caráter pedagógico, mas não punitivo, da reparação, sem justificar redução ou majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento : 1. O tratamento reiteradamente ofensivo e humilhante praticado por superior hierárquico, mediante expressões vexatórias e palavrões no ambiente laboral, configura assédio moral quando comprovado pela prova testemunhal. 2. A circunstância de a conduta abusiva atingir indistintamente diversos empregados não descaracteriza a lesão individual sofrida por cada trabalhador submetido ao ambiente ofensivo. 3. O empregador responde pelos danos causados por seus empregados e prepostos no exercício do trabalho ou em razão dele e deve fiscalizar as condutas praticadas no ambiente laboral. 5. A indenização por dano extrapatrimonial deve observar as circunstâncias do caso concreto, os critérios do art. 223-G da CLT e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados : CC/2002, arts. 186, 187, 927, 932, III, e 944 e seguintes; CLT, art. 223-G, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada : STF, Súmula nº 341; TRT-7, RORSum nº 0001769-72.2024.5.07.0037, Rel. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, 1ª Turma, j. 02.07.2025; TRT-6, ROT nº 0000738-32.2021.5.06.0172, Quarta Turma, j. 07.03.2024; TRT-4, ROT nº 0020732-81.2024.5.04.0403, 2ª Turma, j. 03.10.2025.