Recurso Ordinário Trabalhista nº 00018555320255110051

Ementa. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO EM TERRA INDÍGENA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA POR FATO PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CANCELAMENTO DA SÚMULA 439 DO C. TST. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela União Federal contra sentença que a condenou, com exclusão da 1ª reclamada, ao pagamento de indenização por danos morais ao reclamante, técnico em enfermagem que alega ter sido submetido a condições degradantes de trabalho em polo base de Distrito Sanitário Especial Indígena, de responsabilidade da União Federal, consistentes na ausência de fornecimento assegurado de água potável, na precariedade das instalações sanitárias e do alojamento e na ausência de equipamento de refrigeração para conservação de alimentos, em local de acesso exclusivamente aéreo ou fluvial. 2. A sentença reconheceu a responsabilidade exclusiva da União por fato próprio, com fundamento no art. 37, §6º, da Constituição Federal, e afastou a incidência do Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, absolvendo a 1ª reclamada. 3. Em suas razões recursais, a União sustenta a ausência dos pressupostos da responsabilização civil direta e exclusiva, a subsistência de deveres próprios da empregadora e pugna pelo reconhecimento de responsabilidade solidária ou pela repartição da responsabilidade entre as reclamadas, requerendo, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais e a reforma do termo inicial da atualização monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil direta e exclusiva da União pelas condições degradantes de trabalho verificadas em terra indígena sob sua administração; (ii) se é possível reconhecer, em grau recursal, a responsabilidade solidária da corré empregadora, absolvida em sentença e sem recurso da parte autora, a partir de recurso interposto exclusivamente pela União; (iii) se o valor arbitrado a título de danos morais comporta redução; e (iv) qual o termo inicial e o índice aplicável à atualização monetária da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A responsabilidade civil da Administração Pública por ato omissivo (art. 37, §6º, CF) pressupõe conduta ou omissão específica, dever jurídico de agir e nexo de causalidade com o dano; a União exerce, por meio de órgão próprio, a gestão do Distrito Sanitário Especial Indígena (art. 231 da CF), e a prova dos autos, incluindo depoimento de preposto e precedente desta Turma, confirma seu domínio direto sobre a infraestrutura dos polos, os alojamentos e o fornecimento de água. 6. Não se trata de responsabilidade subsidiária por inadimplemento de empresa terceirizada (Tema 1.118 da Repercussão Geral do STF), mas de responsabilidade por fato próprio, decorrente de omissão da própria União no exercício de atribuição que lhe é privativa, o que afasta a aplicação do precedente por distinção fática e normativa. 7. Presentes conduta omissiva, dano e nexo de causalidade (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil), subsiste a responsabilidade civil da União, independentemente de culpa in vigilando sobre conduta de terceiro, e demonstrada, ademais, sua ciência prévia quanto às irregularidades estruturais. 8. O reconhecimento de responsabilidade solidária da corré empregadora, absolvida em sentença e não impugnada por recurso do reclamante, não pode ser promovido a partir de recurso interposto exclusivamente pela União, pois o art. 1.005, caput, do CPC autoriza apenas a extensão de efeitos favoráveis do recurso de um litisconsorte aos demais, não a extensão de efeitos desfavoráveis, e o capítulo absolutório, não impugnado pela parte legitimada, transitou em julgado, nos termos do art. 508 do CPC. 9. O valor arbitrado a título de danos morais observa os critérios do art. 223-G, §1º, da CLT, à vista da gravidade da ofensa e da prolongada exposição do trabalhador às condições degradantes, não havendo, no recurso, indicação de elemento concreto de desproporcionalidade que justifique sua redução. 10. A Súmula n.º 439 do c.TST foi cancelada pela Resolução n.º 225/2025 daquela Corte, em razão do julgamento da Reclamação n.º 62.698/SP pelo Supremo Tribunal Federal, que não distingue, para fins de atualização monetária, os créditos por dano moral dos demais créditos trabalhistas, aplicando-se a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, na forma do entendimento vinculante da ADC nº 58. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar que a atualização monetária da indenização por danos morais seja calculada a partir do ajuizamento da ação e pela taxa SELIC. Tese de julgamento : "1. A responsabilidade civil da União por condições degradantes de trabalho verificadas em terra indígena sob sua administração direta, quando decorrente de omissão própria no exercício de atribuição que lhe é privativa, é responsabilidade direta e exclusiva por fato próprio (art. 37, §6º, CF), distinguindo-se da responsabilidade subsidiária por inadimplemento de empresa terceirizada disciplinada pelo Tema 1.118 da Repercussão Geral do STF. 2. O recurso interposto exclusivamente por um dos litisconsortes passivos não autoriza o reconhecimento de responsabilidade solidária de corré absolvida em sentença e não impugnada por recurso da parte autora, ante a vedação, pelo art. 1.005, caput, do CPC, à extensão de efeitos desfavoráveis do recurso a litisconsorte que dele não se beneficia, e a preclusão do capítulo não recorrido (art. 508 do CPC). 3. Superada a Súmula nº 439 do TST, a atualização monetária das indenizações por dano moral trabalhista observa a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, nos termos do entendimento vinculante do STF na ADC nº 58." Dispositivos relevantes citados: arts. 37, §6º, e 231 da CF/1988; arts. 186, 187 e 927 do Código Civil; art. 223-G, §1º, da CLT; arts. 508 e 1.005, caput, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.118 da Repercussão Geral (RE nº 1.298.647/SP); STF, ADC nº 58; STF, Reclamação nº 62.698/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; TST, SBDI-1, AR-13381-07.2010.5.00.0000, Red. Designado Min. Emmanoel Pereira, DEJT 05/08/2011; TRT da 11ª Região, ROT nº 0000065-96.2023.5.11.0053, Rel. Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes.