Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003370220265110016

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM MARCAÇÕES VARIÁVEIS E REGISTRO DE SOBREJORNADA. VALIDADE. PROVA ORAL INSUFICIENTE. INTERVALO INTRAJORNADA PRÉ-ASSINALADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras e de intervalo intrajornada, ao fundamento de que os cartões de ponto, com marcações variáveis, não foram infirmados pela prova oral e de que não foram apontadas diferenças entre as horas registradas e as quitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a prova oral afasta a presunção de veracidade dos cartões de ponto; (ii) os registros se enquadram na hipótese da Súmula nº 338, III, do TST; e (iii) há prova da supressão parcial do intervalo intrajornada pré-assinalado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os cartões de ponto apresentam marcações variáveis, em sua ampla maioria originais, e registram saídas após as 21h, sobrejornada superior a quatro horas em diversos dias e trabalho em sábados, domingos e dias de repouso, com pagamento das horas extras nos recibos salariais e, a partir de dezembro de 2022, lançamento em banco de horas quitado inclusive na rescisão. 4. O quadro documental é incompatível com a alegada limitação do registro a duas horas extras diárias e com a jornada fixa das 6h às 21h30. 5. A prova oral não infirma os registros. As testemunhas divergem entre si quanto ao início da jornada, uma delas apenas supõe o horário de chegada e desconhece o de saída, e a outra afirma que o reclamante não estava na empresa às 6h. As declarações do reclamante em depoimento pessoal não fazem prova em seu favor. 6. Variações expressivas de horário, acompanhadas do registro e do pagamento de sobrejornada, afastam a incidência da Súmula nº 338, III, do TST. 7. O intervalo pré-assinalado presume-se usufruído, e a prova oral, de caráter estimativo, não demonstra sua supressão parcial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário não provido. Tese de Julgamento: "1. Cartões de ponto com marcações variáveis que registram sobrejornada remunerada presumem-se verdadeiros, cabendo ao empregado desconstituí-los por prova firme. 2. Prova testemunhal baseada em suposições e divergente quanto ao início da jornada não afasta essa presunção. 3. A pré-assinalação do intervalo intrajornada transfere ao empregado o ônus de provar sua supressão." ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, e 818, I; CPC, arts. 373, I, 385 e 1.013. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 338/TST; TST, Ag-AIRR-895-33.2016.5.05.0002, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 04.06.2025; TST, RR-959-13.2014.5.11.0013, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, j. 02.03.2016.