Agravo de Petição nº 00007664120225110005

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR QUITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS APÓS O LEVANTAMENTO DOS VALORES. DECISÃO PRECLUSA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS QUE DETERMINOU O REFAZIMENTO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA (ART. 5º, XXXVI, DA CF/88). LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA OU TACITA ACEITAÇÃO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Petição interposto pela Exequente contra a decisão de origem que indeferiu o pedido de refazimento/atualização dos cálculos e declarou extinta a execução pelo adimplemento (art. 924, II, do CPC), sob o fundamento de preclusão lógica e quitação integral da dívida decorrentes do levantamento de depósitos efetuados pela devedora no âmbito de parcelamento do art. 916 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se: (i) há preclusão lógica ou temporal que impeça a exequente de pleitear a atualização monetária, juros e a apuração do saldo remanescente decorrente de decisão preclusa de impugnação aos cálculos após o levantamento de valores incontroversos; e (ii) se o mero recebimento de quantias incontroversas esvazia o título executivo e a coisa julgada já formada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A atualização monetária e os juros de mora em débitos trabalhistas constituem matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, devendo incidir até o efetivo pagamento, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e do art. 883 da CLT. 2. O levantamento dos valores disponíveis não configura renúncia tácita a eventuais diferenças nem preclusão lógica, sendo plenamente cabível e razoável que a credora levante o montante incontroverso sem prejuízo da cobrança do saldo remanescente já reconhecido judicialmente. 3. Constatando-se nos autos a existência de decisão de Impugnação à Sentença de Liquidação (ID 78d557f) acolhendo especificamente as diferenças pleiteadas pela credora e determinando o refazimento dos cálculos pela Contadoria do Juízo, tal comando jurisdicional encontra-se coberto pelo manto da coisa julgada formal e material (art. 5º, XXXVI, da CF/88; art. 836 da CLT). 4. O adimplemento parcial promovido por parcelamento judicial (art. 916 do CPC) não tem o condão de desconstituir os parâmetros de liquidação definidos em decisão preclusa. Precedentes do TST e deste Regional. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de petição conhecido e provido para afastar a preclusão lógica e a quitação integral, cassar a sentença de extinção da execução e determinar o retorno dos autos à origem para o imediato refazimento dos cálculos de liquidação pela Contadoria, nos exatos moldes da decisão preclusa de ID 78d557f, com o prosseguimento dos atos executórios. Tese de julgamento: "1. A atualização monetária e os juros de mora em débitos trabalhistas constituem matéria de ordem pública e incidem até o efetivo pagamento ao credor, ainda que este tenha levantado os valores depositados sem impugnação imediata. 2. Não configura preclusão lógica o levantamento dos valores disponíveis, sendo cabível a cobrança de diferenças devidas apuradas posteriormente." Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 836, 882, 883 e 897, 'a'; Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º; CPC, arts. 502, 503, 505, 916 e 924, II; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TRT-11, AP: 0000056-43.2023.5.11.0051, Rel. Des. Ormy da Conceição Dias Bentes, 2ª Turma, j. 11/06/2025; TST, Ag-RR-Ag: 0205600-50.2008.5.02.0036, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, j. 18.09.2024; TST, RR: 0121500-87.2009.5.10.0010, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 10.04.2024; TRT-1, AP: 0100363-55.2016.5.01.0042, Rel. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, j. 05.12.2023.