Agravo de Petição nº 00015154520245110019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO SUBSTITUÍDO APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA PAUTA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo substituído contra acórdão que negou provimento ao agravo de petição interposto pelo sindicato exequente. O embargante alega omissão quanto ao pedido de homologação de desistência da execução, formulado em petição protocolada antes da sessão de julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado foi omisso quanto ao pedido de desistência da execução formulado pelo substituído e, no caso positivo, quais os efeitos do saneamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição de desistência foi protocolada quando o processo já estava com os estudos concluídos e disponibilizado para pauta, razão pela qual não foi examinada no acórdão. O requerimento, contudo, foi formulado antes do julgamento e não recebeu análise, o que configura omissão. O exequente pode desistir de toda a execução, independentemente da anuência do executado (CPC, art. 775). O substituído, titular do crédito, pode desistir da execução promovida pelo sindicato em seu favor, sobretudo quando já promove execução individual do mesmo título por advogada constituída. Homologada a desistência, extingue-se a execução sem resolução do mérito, ficando prejudicado o exame do agravo de petição. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. Tese de julgamento: O pedido de desistência formulado antes do julgamento e não analisado no acórdão configura omissão sanável por embargos de declaração. O substituído pode desistir da execução individual de sentença coletiva promovida pelo sindicato em seu favor, independentemente da anuência do executado. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769, 889 e 897-A; CPC, arts. 200, parágrafo único, 485, VIII, 775 e 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 278.