Agravo de Petição nº 00010013120175110151

Ementa : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que deferiu o parcelamento do débito exequendo com fundamento no art. 916 do CPC e fixou o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência do provimento, para apresentação de eventual impugnação aos cálculos homologados. O agravante sustenta o cabimento do recurso sob o argumento de que a decisão possui carga terminativa ao cominar preclusão ao direito de defesa e, no mérito, questiona o termo inicial para a impugnação dos cálculos, defendendo que o prazo do art. 884 da CLT somente se inicia com a garantia integral do juízo, mediante o pagamento do último depósito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de petição contra decisão interlocutória que, ao deferir parcelamento do débito exequendo, disciplina o andamento da execução e fixa prazo para manifestação do exequente sobre os cálculos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que deferiu o parcelamento do débito e fixou prazo para manifestação sobre os cálculos não põe fim ao processo, não extingue a execução e não julga definitivamente eventual impugnação aos cálculos, configurando decisão interlocutória de impulso e organização processual. 4. O art. 893, § 1º, da CLT estabelece a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, ressalvando a apreciação da matéria em recurso contra decisão definitiva. 5. A Súmula nº 214 do TST consagra a irrecorribilidade das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho, ressalvadas as hipóteses nela previstas. 6. A discussão sobre o momento adequado para o exercício do direito previsto no art. 884 da CLT e sobre eventual preclusão deve ser suscitada oportunamente no curso da execução, quando proferida decisão definitiva sobre os cálculos ou sobre os incidentes executórios. 7. A decisão recorrida não se enquadra nas exceções previstas no art. 893, § 1º, da CLT ou na Súmula nº 214 do TST, ausente pressuposto objetivo de admissibilidade relativo ao cabimento do agravo de petição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão interlocutória que defere o parcelamento do débito e disciplina o prazo para manifestação sobre os cálculos não admite agravo de petição imediato quando não encerra o processo, extingue a execução ou julga definitivamente o incidente. 2. A discussão sobre o termo inicial do prazo para impugnação aos cálculos e eventual preclusão deve ser suscitada oportunamente contra decisão definitiva, observada a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. _________ Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 893, § 1º, e 884; CPC, art. 916. Jurisprudência relevante citada : TST, Súmula nº 214.