Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005809720245110053

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR-15, ANEXO 3. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada em face de acórdão que conheceu do recurso ordinário do reclamante e deu-lhe provimento parcial, apenas para fixar que o regime de pausa para recuperação térmica devido é o de 45 (quarenta e cinco) minutos de descanso a cada 15 (quinze) minutos de trabalho, a cada bloco de 60 minutos, observados os parâmetros de liquidação fixados em sentença. A embargante sustenta a necessidade de pronunciamento explícito, para fins de prequestionamento, sobre os arts. 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal, os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, e o art. 71, § 4º, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto aos dispositivos e fundamentos jurídicos indicados pela embargante para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado adotou tese explícita e fundamentada sobre o enquadramento e a proporcionalidade do regime de pausa aplicável, a partir do IBUTGe apurado em prova pericial e da interpretação teleológica do Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. 4. O julgado fixou, de forma expressa, os parâmetros de apuração da parcela, entre eles a jornada apurada no laudo pericial, de 5 horas diárias, os dias efetivamente trabalhados, com exclusão de afastamentos, licenças e férias, e o marco final em 10/12/2019. 5. O juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, tampouco a mencionar expressamente cada dispositivo legal e constitucional invocado, bastando a adoção de tese explícita sobre a matéria, nos termos da Súmula nº 297 do TST. 6. O inconformismo da parte com o desfecho do julgamento não configura vício sanável pela via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: Se o acórdão adotou tese explícita e clara sobre todos os aspectos do recurso ordinário, não há falar em omissão, contradição, obscuridade, tampouco em prequestionamento, em razão do desfecho ser contrário aos interesses do embargante.