Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000524520265110101

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista ajuizada em face da Fundação de Apoio Institucional Muraki e da Universidade do Estado do Amazonas, na qual postulou, entre outras parcelas, o reconhecimento de vínculo de emprego decorrente da prestação de serviços como Tradutor e Intérprete de Libras/Português. Em sede recursal, além de reiterar a pretensão de reconhecimento da relação empregatícia, o reclamante passou a requerer responsabilidade solidária da UEA por grupo econômico, aviso-prévio proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e horas extras pelo labor aos sábados, com reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se podem ser conhecidos os pedidos de responsabilidade solidária por grupo econômico, aviso-prévio proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e horas extras decorrentes do labor aos sábados, formulados apenas em sede recursal; e (ii) estabelecer se a prestação de serviços do reclamante, embora pessoal, onerosa e habitual, apresenta subordinação jurídica suficiente para caracterizar vínculo de emprego nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os limites objetivos da demanda são fixados pela petição inicial e pela contestação, sendo vedada a formulação, apenas em sede recursal, de pretensões não submetidas ao contraditório nem à apreciação do Juízo de origem. Assim, os pedidos de responsabilidade solidária da litisconsorte fundada em grupo econômico, aviso-prévio proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e horas extras pelo labor aos sábados, com reflexos, por não constarem da petição inicial, configuram inovação recursal e não podem ser conhecidos, nos termos dos arts. 141, 329, 336 e 492 do CPC. 4. O formulário de contratação, o extrato do CNIS e o Projeto Básico demonstram que o reclamante foi contratado como prestador de serviços para exercer a função de Tradutor e Intérprete de Libras/Português, mediante remuneração previamente definida, emissão de nota fiscal e execução das atividades conforme as necessidades e o calendário acadêmico do projeto. 5. A definição de dias, horários e locais de atuação, o controle de frequência e a integração das atividades do reclamante à dinâmica acadêmica da tomadora inserem-se na coordenação e na aferição da execução dos serviços contratados e não caracterizam subordinação jurídica, sobretudo porque o conjunto probatório não demonstra imposição de métodos específicos de trabalho, aplicação de sanções, fiscalização direta e cotidiana ou ingerência sobre a vida funcional do trabalhador. A mera subordinação estrutural ou indireta não é suficiente para o reconhecimento do vínculo empregatício, conforme a orientação firmada no Tema 725 da repercussão geral e na jurisprudência do TST, reforçando essa conclusão o fato de o reclamante emitir notas fiscais desde o início da relação, sem prova de coação, fraude ou manipulação de sua vontade na contratação autônoma. 6. A pessoalidade, a onerosidade e a habitualidade, embora presentes, não bastam ao reconhecimento do vínculo de emprego quando ausente a subordinação jurídica, sendo o art. 442-B da CLT compatível com a contratação de trabalhador autônomo ainda que de forma contínua ou exclusiva, desde que preservada a autonomia na execução dos serviços. 7. A revelia da litisconsorte não conduz automaticamente à procedência dos pedidos quando os fatos foram impugnados pela reclamada e encontram suporte na prova documental e oral produzida nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A formulação, apenas em sede recursal, de pedidos não deduzidos na petição inicial caracteriza inovação recursal e impede seu conhecimento. 2. A definição de horários, o controle de frequência e a integração da atividade à dinâmica da tomadora não caracterizam subordinação jurídica quando constituem instrumentos de coordenação e aferição da execução dos serviços contratados. 3. A pessoalidade, a onerosidade e a habitualidade não configuram vínculo de emprego sem prova da subordinação jurídica exigida pelos arts. 2º e 3º da CLT. 4. O art. 442-B da CLT admite a prestação autônoma contínua ou exclusiva, desde que preservada a autonomia na execução dos serviços. Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 2º, 3º, 442-B, 769 e 818, II; CPC, arts. 141, 329, 336, 373, II, e 492; CF/1988, art. 5º, II; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 958.252, Tema 725 da repercussão geral; STF, ADPF nº 324; TST, RRAg-Ag nº 1002065-25.2017.5.02.0017, 8ª Turma, Rel. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, j. 22.10.2024, publ. 28.10.2024; TST, Ag-EDCiv-AIRR nº 310-50.2022.5.17.0191, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11.09.2026; TST, Ag-Emb-Ag-ARR nº 11017-05.2017.5.15.0031, SBDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28.08.2026; TST, RR-Ag-Emb nº 0011043-21.2016.5.03.0015, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10.12.2025.