Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005685620265110007

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BOLSA DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA. TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM FUNDAÇÃO DE APOIO. REVELIA DA UNIVERSIDADE. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL E TELEMÁTICA. RELATÓRIOS, CONTROLE DE FREQUÊNCIA E CRONOGRAMAS. ACOMPANHAMENTO DE PROJETO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE PODER DIRETIVO E DISCIPLINAR DA FUNDAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA BOLSA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista ajuizada em face da Fundação de Apoio Institucional Muraki e da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, na qual postulou o reconhecimento de vínculo empregatício com a Fundação em razão de serviços prestados como Tradutor e Intérprete de LIBRAS, formalmente mediante bolsa de extensão, além de anotação da CTPS, verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, indenização por danos morais, honorários advocatícios e responsabilidade subsidiária da UEA. Sustentou, no recurso, que a contratação por bolsa teria mascarado verdadeira relação de emprego, diante da continuidade da prestação, pessoalidade, contraprestação, jornada, escalas, controle de frequência, relatórios mensais, comunicações institucionais e comandos recebidos por meios telemáticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a revelia da Universidade do Estado do Amazonas e a correspondente confissão ficta tornam incontroversos os fatos relativos à subordinação e conduzem ao reconhecimento do vínculo empregatício; (ii) estabelecer se a contratação por bolsa de extensão foi desvirtuada e se estão presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, especialmente a subordinação jurídica do reclamante à Fundação de Apoio Institucional Muraki; (iii) determinar se o controle de frequência, os relatórios, os cronogramas, o teletrabalho, o endereço eletrônico institucional e a inserção da atividade de interpretação de LIBRAS na estrutura universitária caracterizam subordinação telemática ou estrutural; e (iv) definir se, afastado o vínculo de emprego e inexistente obrigação trabalhista principal da Fundação, subsiste responsabilidade subsidiária da Universidade do Estado do Amazonas. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A revelia e a confissão ficta decorrentes do não comparecimento da Universidade do Estado do Amazonas à audiência geram presunção relativa de veracidade quanto à matéria de fato e devem ser apreciadas em conjunto com os demais elementos probatórios, não conduzindo automaticamente à procedência dos pedidos. 2. A contestação apresentada pela Fundação de Apoio Institucional Muraki impede que a revelia da UEA torne incontroversos os fatos comuns expressamente impugnados pela outra reclamada, nos termos do art. 345, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho pelo art. 769 da CLT. 3. O reconhecimento do vínculo empregatício exige a presença cumulativa de pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica, incumbindo ao reclamante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a existência de subordinação perante a Fundação. 4. O contrato de concessão e aceitação de bolsa de extensão vincula o reclamante ao projeto "Tradução e Interpretação de Libras", atribui ao Coordenador Técnico o acompanhamento das atividades e prevê dedicação compatível com as exigências do projeto, sem demonstrar, por si só, exercício de poder empregatício pela Fundação. 5. A exigência de frequência, relatórios de atividades, cronogramas e prestação periódica de contas evidencia acompanhamento e controle inerentes à execução de projeto de extensão universitária, mas não comprova, isoladamente, poder diretivo, disciplinar ou fiscalizatório próprio da relação de emprego. 6. A subordinação trabalhista não se confunde com coordenação, supervisão técnica ou acompanhamento de resultados, exigindo demonstração de que a Fundação determinava a forma de execução do trabalho, distribuía tarefas, fiscalizava cotidianamente seu cumprimento ou exercia poder sancionatório sobre o reclamante. 7. A prova oral demonstra que o reclamante recebia ordens exclusivamente da Universidade do Estado do Amazonas, reportava-se ao Coordenador do Núcleo de Intérpretes, recebia da Universidade as demandas e os cronogramas e encaminhava à Fundação apenas o relatório mensal necessário ao processamento do pagamento da bolsa. 8. A Fundação atuava na gestão administrativa e financeira do projeto e não participava da execução cotidiana das atividades, não havendo prova de distribuição de tarefas, fiscalização permanente, aplicação de advertências, sanções disciplinares ou qualquer outra manifestação típica de poder empregatício. 9. O art. 6º da CLT equipara os meios telemáticos aos meios pessoais de comando, controle e supervisão quando a subordinação efetivamente existe, mas não transforma automaticamente relatórios, formulários, fiscalização eletrônica ou prestação remota de serviços em subordinação jurídica. 10. O teletrabalho constitui modalidade de prestação de serviços e é neutro para a caracterização do vínculo de emprego, permanecendo indispensável a demonstração concreta do exercício de poder empregatício. 11. A afirmação de cumprimento de jornada diária, bem como a pessoalidade, a onerosidade e a continuidade da prestação, não supre a ausência de prova suficiente da subordinação jurídica à Fundação, pois os requisitos do art. 3º da CLT devem coexistir. 12. A relevância da atividade de interpretação de LIBRAS para a Universidade e sua inserção no funcionamento acadêmico demonstram a utilidade dos serviços prestados, mas não identificam quem exercia o poder empregatício nem convertem a participação em projeto universitário em relação de emprego. 13. A utilização de endereço eletrônico institucional caracteriza integração operacional, mas não comprova, isoladamente, poder diretivo ou disciplinar exercido pela Fundação. 14. A celebração de acordo pela Fundação em processo envolvendo outra trabalhadora não importa reconhecimento da tese jurídica defendida pelo reclamante, pois a transação em demanda distinta não constitui decisão de mérito vinculante nem demonstra identidade entre as situações jurídicas. 15. Notícias jornalísticas acerca de denúncias apresentadas por outros intérpretes constituem informações externas sobre alegações de terceiros e não comprovam, no processo individual, subordinação jurídica do reclamante à Fundação. 16. O princípio da primazia da realidade determina que a natureza jurídica da relação seja definida pelos fatos comprovados, mas o confronto entre a prova documental e a prova oral não demonstra realidade diversa da estrutura contratual a ponto de caracterizar poder diretivo da Fundação ou fraude prevista no art. 9º da CLT. 17. A ausência de demonstração da subordinação jurídica impede o reconhecimento do vínculo empregatício e prejudica os pedidos dele decorrentes, inclusive anotação da CTPS, verbas rescisórias, FGTS, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, seguro-desemprego, indenização substitutiva, indenização por danos morais e demais parcelas postuladas. 18. A responsabilidade subsidiária da Universidade do Estado do Amazonas possui natureza acessória e pressupõe a existência de obrigação trabalhista principal inadimplida, razão pela qual não subsiste quando não há vínculo de emprego nem créditos trabalhistas reconhecidos em face da Fundação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A revelia de um dos litisconsortes produz presunção relativa de veracidade e não torna incontroversos os fatos comuns expressamente impugnados pelo outro réu que apresenta defesa. 2. O reconhecimento do vínculo empregatício exige a coexistência dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, inclusive a demonstração de subordinação jurídica ao empregador apontado. 3. A exigência de frequência, relatórios, cronogramas e acompanhamento de atividades em projeto de extensão universitária não caracteriza, por si só, poder diretivo ou disciplinar próprio da relação de emprego. 4. O trabalho remoto e a utilização de meios telemáticos somente caracterizam subordinação quando evidenciam efetivo exercício de poder empregatício, não sendo suficientes, isoladamente, para o reconhecimento do vínculo. 5. A inserção da atividade na estrutura universitária, sua relevância institucional e a utilização de endereço eletrônico da Universidade não demonstram, por si sós, subordinação jurídica à Fundação responsável pela gestão administrativa e financeira do projeto. 6. A responsabilidade subsidiária do tomador pressupõe a existência de obrigação trabalhista principal, não subsistindo quando inexiste vínculo de emprego ou crédito trabalhista reconhecido em face do empregador apontado. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 6º, 9º, 467, 477, 769, 791-A, § 4º, 818, I, e 844; CPC, arts. 345, I, e 373, I; Lei nº 8.958/1994. Jurisprudência relevante citada: TRT-2, ROT nº 1001494-60.2022.5.02.0314, Rel. Cynthia Gomes Rosa, 8ª Turma - Cadeira 4; TRT-2, Processo nº 1000870-95.2019.5.02.0320, Rel. Sergio Roberto Rodrigues, 11ª Turma - Cadeira 5, publicação em 01.06.2021.