Agravo de Petição nº 00005906420195110006

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 151 DA LEI Nº 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que indeferiu o levantamento de depósito judicial e determinou sua transferência ao Juízo Universal da Falência. A agravante invoca o art. 151 da Lei nº 11.101/2005 e o entendimento firmado pelo STJ no REsp 2.179.505/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o crédito se enquadra na hipótese de pagamento imediato prevista no art. 151 da Lei nº 11.101/2005; e (ii) saber se o depósito judicial realizado antes da falência pode ser levantado pela exequente, diante do entendimento firmado no REsp 2.179.505/SP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 151 da Lei nº 11.101/2005 alcança créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários-mínimos por trabalhador. As verbas executadas decorrem de vínculo de emprego encerrado em 13/05/2019, enquanto a falência foi decretada em 01/04/2024, não se preenchendo o requisito temporal da norma. 4. O trânsito em julgado da sentença e a homologação posterior dos cálculos não alteram a natureza material do crédito, decorrente de obrigações trabalhistas anteriores à recuperação judicial. 5. O REsp 2.179.505/STJ reconheceu hipótese de levantamento de depósito anterior à falência quando o crédito já estava definitivamente constituído e o depósito havia adquirido natureza de cumprimento da obrigação antes da quebra. No caso, contudo, o depósito permaneceu nos autos sem levantamento anterior, e sua destinação já havia sido submetida ao Juízo Universal por decisão deste Tribunal proferida no mesmo processo. 6. A posterior decretação da falência não modifica a conclusão quanto à inaplicabilidade do art. 151 nem afasta, no caso concreto, a competência do Juízo Universal para deliberar sobre a destinação do numerário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: "1. O art. 151 da Lei nº 11.101/2005 não se aplica a crédito trabalhista decorrente de vínculo de emprego encerrado antes do período de três meses que antecede a decretação da falência. 2. O depósito judicial anterior à falência não pode ser levantado pela Justiça do Trabalho quando permaneceu nos autos e sua destinação foi submetida ao Juízo Universal." _______________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 2º, 76, 115 e 151; CLT, art. 899, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.179.505/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17.03.2026; TST, RO-6916-52.2016.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/06/2020