Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014547720255110011

Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO EM GRAU LEVE QUANTO AO PUNHO DIREITO. LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada, Yamaha Motor Electronics do Brasil Ltda., contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela reclamante, Ruth de Jesus Batista, reconhecendo a existência de nexo concausal, em grau leve, entre a atividade laboral e a patologia inflamatória no punho direito, afastado o nexo quanto aos ombros e ao punho esquerdo, e condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, fixada cada uma em três vezes o último salário da reclamante, nos termos do art. 223-G, §1º, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se restou comprovado o nexo causal ou concausal entre as patologias alegadas e as atividades laborais desempenhadas pela reclamante; (ii) estabelecer se está configurada a culpa da empregadora apta a ensejar sua responsabilização civil; (iii) apurar a adequação dos valores fixados a título de indenização por danos materiais e morais; (iv) verificar o cabimento da redução, de ofício, dos honorários sucumbenciais fixados na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva do empregador somente se configura quando a atividade desenvolvida pelo empregado for, por sua natureza, de risco; não sendo esse o caso, exige-se a demonstração da culpa patronal para a configuração da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 5º, X, da Constituição Federal. Para a caracterização do dano indenizável, é necessário comprovar, além da lesão, o nexo causal ou concausal entre as condições de trabalho e o desencadeamento ou agravamento do quadro clínico da empregada, bem como a conduta dolosa ou culposa do empregador, sendo certo que, comprovado o nexo de concausalidade entre a moléstia da trabalhadora e o labor, caracteriza-se a responsabilidade civil do empregador, ensejando as indenizações respectivas, conforme jurisprudência do TST. O laudo pericial produzido em juízo, sem vícios formais ou materiais e coerente em suas premissas e conclusões, atestou a existência de nexo concausal, em grau leve, entre a patologia no punho direito da reclamante e as atividades desempenhadas na reclamada, afastando o nexo quanto às demais patologias alegadas. A mera divergência da parte recorrente quanto às conclusões periciais não é suficiente para desconstituir o laudo técnico, tampouco infirmado por prova em sentido contrário. Embora o juízo de origem não tenha observado os parâmetros objetivos de cálculo fixados pelo Tribunal Superior do Trabalho para a indenização por danos materiais, é vedada a aplicação de ofício de tais parâmetros diante da interposição de recurso exclusivo da reclamada, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. O dano moral decorrente de doença ocupacional configura-se quando a empregadora deixa de proporcionar ambiente de trabalho seguro e adequado, ou de comprovar a existência de programas preventivos, incorrendo em culpa apta a ensejar sua responsabilização. O valor da indenização, fixado em três vezes o último salário da reclamante para cada verba, observa os parâmetros do art. 223-G, §1º, da CLT, notadamente o grau de culpa da reclamada, a condição socioeconômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, compatível com a classificação da ofensa como de natureza leve, sendo certo que o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado quando vulnerados os preceitos legais ou constitucionais que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade, o que não se verifica no caso concreto. É cabível a apreciação de ofício da matéria relativa aos honorários sucumbenciais, por se tratar de verba compreendida no pedido principal, nos termos do art. 322, §1º, do CPC, sem configurar julgamento extra ou ultra petita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do empregador por doença ocupacional é subjetiva quando a atividade exercida pelo empregado não é, por si só, de risco, exigindo a comprovação da culpa patronal e do nexo causal ou concausal entre o trabalho e a patologia. 2. Comprovado o nexo de concausalidade entre a moléstia da trabalhadora e o labor, caracteriza-se a responsabilidade civil do empregador, cabíveis as indenizações respectivas. 3. O laudo pericial que conclui pela existência de nexo concausal, sem vícios formais ou materiais, não pode ser afastado por mera divergência da parte quanto às suas conclusões. 4. É vedada a aplicação de ofício dos parâmetros de cálculo do TST para indenização por danos materiais quando resultar em condenação superior à fixada na sentença, diante de recurso exclusivo do empregador, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus . 5. Configura dano moral indenizável a doença ocupacional decorrente da ausência de ambiente de trabalho seguro e de programas preventivos por parte do empregador. 6. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária quando vulnerados os preceitos legais ou constitucionais que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. 7. É cabível a revisão de ofício dos honorários sucumbenciais, por se tratar de matéria compreendida no pedido principal, nos termos do art. 322, §1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CLT, arts. 223-G, §1º, 791-A, §§2º e 4º, 895; CPC, arts. 322, §1º, e 371. Jurisprudência relevante citada: TST, IRR nº 242; TST, Súmula nº 427; TST, RRAg nº 0000203-08.2017.5.11.0010, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 21.02.2024; TST, AIRR nº 6134120185110007, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 27.10.2021.