Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005043120265110012

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RESCISÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI Nº 14.010/2020. TEMA 46 DO TST. FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONCESSÃO E QUITAÇÃO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO PIS. REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES AO E-SOCIAL. DANOS MORAIS. ATRASO SALARIAL REITERADO E AUSÊNCIA PROLONGADA DE DEPÓSITOS DO FGTS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela reclamante e, adesivamente, pela reclamada contra sentença que, em reclamação trabalhista, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de enfermeira admitida em 01/10/2014 e condenou a empregadora, entre outras parcelas, ao pagamento de salários retidos, aviso-prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias, FGTS acrescido de indenização de 40% e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A reclamante pretende a alteração do marco da prescrição quinquenal em razão da suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020, o pagamento em dobro de férias, a condenação relativa ao PIS e a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. A reclamada, por sua vez, requer justiça gratuita, exclusão ou redução da indenização por danos morais e redução dos honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 5%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 altera o marco da prescrição quinquenal aplicável à reclamação ajuizada em 24/04/2026; (ii) estabelecer se são devidas em dobro as férias relativas aos períodos aquisitivos impugnados pela reclamante; (iii) determinar se a empregadora deve comprovar a transmissão tempestiva das informações à RAIS/eSocial, sob pena de indenização substitutiva do abono salarial, ou pagar diretamente indenização compensatória do PIS; (iv) definir se o atraso salarial reiterado, associado à ausência prolongada de recolhimentos do FGTS, configura dano moral indenizável e se o valor de R$ 5.000,00 deve ser excluído, reduzido ou majorado; (v) estabelecer se a pessoa jurídica reclamada comprovou insuficiência econômico-financeira suficiente à concessão da justiça gratuita; e (vi) determinar o percentual adequado dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A suspensão prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020, reconhecida pelo Tema 46 do TST como aplicável às prescrições bienal e quinquenal trabalhistas, não modifica o marco prescricional quando o período de suspensão, de 12/06/2020 a 30/10/2020, antecede integralmente o quinquênio alcançado pela ação ajuizada em 24/04/2026, pois inexiste, naquele intervalo, prazo relativo às parcelas postuladas em curso a ser suspenso. 2. A prescrição quinquenal alcança, portanto, as pretensões anteriores a 24/04/2021, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e do art. 11 da CLT. 3. A documentação juntada comprova a concessão e a quitação das férias relativas aos períodos aquisitivos de 2022/2023 e 2023/2024, mediante avisos e recibos assinados pela trabalhadora, além de histórico do e-Social que registra eventos de férias em diversos períodos do vínculo, o que afasta a alegação de inexistência absoluta de prova documental. 4. O histórico de movimentações trabalhistas demonstra o registro regular, no e-Social, de informações relacionadas ao vínculo da reclamante, inclusive admissão, férias, alterações contratuais e afastamentos, sem prova de omissão patronal ou de perda de abono salarial decorrente de informação ausente ou incorreta imputável à empregadora. 5. A ausência, durante a tramitação da demanda, de anotação referente à rescisão indireta reconhecida judicialmente não permite presumir irregularidade na prestação anterior das informações sociais, pois a anotação correspondente depende da definição judicial da modalidade e da data da ruptura contratual. 6. A ausência ou o atraso na quitação de verbas rescisórias, isoladamente, não configura dano moral indenizável, conforme a Tese nº 143 do TST, sendo necessária a demonstração de lesão concreta aos direitos da personalidade do trabalhador. 7. O caso concreto ultrapassa o mero inadimplemento contratual, pois a empregadora deixa de recolher regularmente o FGTS por aproximadamente quatro anos e sete meses, entre outubro de 2020 e abril de 2025, e acumula débito correspondente a 50% do salário de dezembro de 2025 e à integralidade dos salários de janeiro, fevereiro e março de 2026. 8. O descumprimento reiterado e prolongado de obrigações essenciais do contrato de trabalho, incidente sobre parcelas destinadas à subsistência da trabalhadora e à formação de sua reserva fundiária, caracteriza lesão que excede a esfera patrimonial e justifica a reparação por danos morais. 9. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado à extensão da lesão, à duração do inadimplemento, à capacidade econômica das partes e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo as funções compensatória e pedagógica sem gerar enriquecimento sem causa. 10. A condição de entidade beneficente e sem fins lucrativos não assegura, por si só, justiça gratuita à pessoa jurídica, mas a documentação contábil apresentada demonstra concretamente reduzida disponibilidade de caixa, expressivo passivo de curto prazo, elevado volume de obrigações sociais, fiscais e trabalhistas, endividamento financeiro, patrimônio líquido negativo e déficit significativo no exercício de 2025, satisfazendo a exigência da Súmula 463, II, do TST. 11. Os honorários advocatícios sucumbenciais integram o pedido principal, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC, e podem ser apreciados pelo órgão julgador independentemente de requerimento específico, sem configuração de julgamento ultra ou extra petita ou afronta à non reformatio in pejus . 12. A natureza da controvérsia, sua complexidade e o trabalho desenvolvido pelos patronos não justificam a fixação dos honorários no percentual máximo de 15%, sendo adequado o percentual de 5% para ambas as partes, em observância aos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, mantida, quanto à reclamante, a suspensão da exigibilidade prevista no § 4º do mesmo dispositivo. 13. Recurso ordinário da reclamante desprovido. Recurso ordinário adesivo da reclamada parcialmente provido, com deferimento dos benefícios da justiça gratuita e redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para 5% em favor de ambas as partes, mantida a suspensão da exigibilidade da verba quanto à reclamante e à reclamada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamante conhecido e desprovido. Recurso ordinário adesivo da reclamada conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 não altera a prescrição quinquenal quando o período legal de suspensão antecede integralmente o quinquênio alcançado pela ação trabalhista. 2. A comprovação documental da concessão e da quitação das férias afasta sua condenação em dobro. 3. A indenização substitutiva do abono salarial exige prova de omissão patronal na prestação das informações sociais e de prejuízo efetivamente decorrente dessa conduta. 4. O atraso salarial reiterado, associado à ausência prolongada de depósitos do FGTS, pode configurar lesão extrapatrimonial quando a gravidade e a persistência do inadimplemento ultrapassam a esfera meramente patrimonial. 5. A pessoa jurídica, inclusive entidade beneficente sem fins lucrativos, faz jus à justiça gratuita quando comprova concretamente insuficiência econômico-financeira, nos termos da Súmula 463, II, do TST. 6. O deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica beneficiária dispensa o preparo recursal e sujeita os honorários sucumbenciais devidos à suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT e podem ser reduzidos quando as circunstâncias da causa não justificam sua fixação no percentual máximo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X, e 7º, XXVIII e XXIX; CLT, arts. 11, 223-G, § 1º, e 791-A, §§ 2º e 4º; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, art. 322, § 1º; Lei nº 14.010/2020, art. 3º.