Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00016437120245110017

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado contra sentença que reconheceu vínculo de emprego com motorista de aplicativo no período de 16/07/2023 a 15/10/2024 e deferiu parcelas decorrentes da relação empregatícia. A recorrente suscita, preliminarmente, a incompetência material da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que a relação possui natureza civil e comercial, e, no mérito, sustenta a inexistência dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, especialmente da subordinação jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação na qual motorista de aplicativo postula o reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa administradora da plataforma digital; e (ii) estabelecer se a dinâmica concreta da prestação dos serviços revela os requisitos necessários à configuração da relação de emprego. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho possui competência material para processar e julgar a demanda, pois o pedido e a causa de pedir decorrem de alegada relação de trabalho e têm por objeto o reconhecimento de vínculo empregatício, hipótese abrangida pelo art. 114, I, da Constituição Federal. O conflito de competência julgado pelo STJ, relativo a pedido de reativação de conta em plataforma e indenizações decorrentes do desligamento, não se confunde com controvérsia fundada na existência de vínculo de emprego. A submissão da matéria ao Tema 1.291 da repercussão geral do STF, sem fixação de tese vinculante e sem determinação vigente de suspensão nacional, não impede o regular julgamento da causa. 4. O reconhecimento do vínculo de emprego exige a presença concomitante de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação e alteridade, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, devendo a natureza jurídica da relação ser apurada conforme as circunstâncias efetivamente demonstradas, à luz do princípio da primazia da realidade. 5. O conjunto probatório evidencia grau significativo de autonomia do motorista, que define quando inicia e encerra a utilização da plataforma, escolhe os dias e horários de atuação, pode permanecer desconectado sem justificar ausências, recusar viagens, utilizar plataformas concorrentes, participar facultativamente de promoções e prestar serviços sem submissão a jornada ou número mínimo de corridas. 6. Os extratos e a prova emprestada corroboram a ausência de poder diretivo típico da relação empregatícia, pois não demonstram ordens diretas, fiscalização de jornada, obrigação de prestação de contas ou consequências disciplinares decorrentes da simples recusa de corridas ou da opção do motorista por permanecer desconectado. 7. A existência de regras gerais de funcionamento, promoções, avaliações de usuários e critérios de permanência na plataforma não caracteriza a subordinação jurídica, pois esses mecanismos somente assumem natureza empregatícia quando concretamente utilizados como instrumentos de direção, comando ou controle da força de trabalho, circunstância não demonstrada no caso. 8. O art. 6º, parágrafo único, da CLT equipara os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão aos meios pessoais e diretos, mas não estabelece presunção de subordinação pelo simples emprego de tecnologia. A denominada subordinação algorítmica, portanto, não decorre automaticamente da distribuição de solicitações, do cálculo de preços, do registro de deslocamentos ou das avaliações realizadas por usuários. 9. A possibilidade de desativação da conta por descumprimento das regras da plataforma não configura, no caso concreto, poder disciplinar trabalhista, pois o encerramento da relação foi relacionado a denúncias de usuários sobre alegada conduta inadequada durante as viagens, e não à recusa ordinária de corridas, à frequência de utilização ou aos períodos de desconexão. 10. Ainda que pessoalidade, onerosidade e não eventualidade possam ser compatíveis com a dinâmica demonstrada, a ausência de subordinação jurídica impede o reconhecimento do vínculo de emprego, porque os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT devem coexistir. 11. O custeio das despesas do veículo pelo motorista, a possibilidade de recebimento direto de viagens pagas em dinheiro, a inexistência de remuneração mínima garantida e a faculdade de utilização simultânea de plataformas concorrentes reforçam a natureza autônoma da prestação. 12. Admitida a prestação de serviços, incumbe à empresa comprovar a natureza autônoma da relação, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, ônus do qual se desincumbe mediante as premissas incontroversas e a prova produzida nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação em que motorista de aplicativo postula o reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa administradora da plataforma digital. 2. A utilização de plataforma digital e de mecanismos algorítmicos não configura, por si só, subordinação jurídica, que exige demonstração concreta do exercício de comando, controle ou supervisão sobre a prestação do trabalho. 3. A autonomia do motorista para definir dias, horários e duração da atividade, recusar viagens, permanecer desconectado e utilizar plataformas concorrentes, sem sujeição a jornada mínima ou sanção pelo exercício dessas faculdades, afasta a subordinação jurídica. 4. A ausência de subordinação jurídica impede o reconhecimento do vínculo de emprego, ainda que outros elementos da prestação possam ser compatíveis com a pessoalidade, a onerosidade e a não eventualidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, IV, 114, I e VI, e 170; CLT, arts. 2º, 3º, 6º, parágrafo único, 9º, 818, II, e 791-A, §§ 2º e 4º; CPC, arts. 373, II, e 485, IV; Lei nº 12.965/2014. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.446.336/RJ, Tema 1.291 da repercussão geral; STF, Rcl nº 59.795/MG; STJ, CC nº 164.555/MG; TST, RRAg-849-82.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17.12.2021; TST, Súmula nº 392.