Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003574220255110011

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. MOTORISTA DE APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL UBER. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e, adesivamente, pelas reclamadas contra sentença que julgou totalmente improcedente reclamação trabalhista ajuizada por motorista de aplicativo, na qual se postulou o reconhecimento de vínculo de emprego com a plataforma Uber, com pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias decorrentes, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, horas extras, horas intervalares, horas interjornadas, adicional noturno e indenizações por danos morais e materiais. O reclamante sustenta a presença de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, enquanto as reclamadas suscitam incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva da segunda e terceira reclamadas e inépcia da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há cinco questões em discussão: (i) definir se o recurso ordinário do reclamante observa o princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho possui competência material para julgar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo e empresa administradora de plataforma digital; (iii) determinar se as empresas estrangeiras integrantes da estrutura empresarial da plataforma possuem legitimidade para figurar no polo passivo; (iv) definir se a petição inicial atende aos requisitos legais de aptidão; e (v) estabelecer se a prestação de serviços pelo motorista reúne os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, especialmente a não eventualidade e a subordinação jurídica, de modo a configurar relação de emprego. III. RAZÕES DE DECIDIR: a) O princípio da dialeticidade não impede o conhecimento do recurso ordinário quando suas razões guardam pertinência com os fundamentos da sentença, pois a exigência prevista na Súmula nº 422 do TST não se aplica ao recurso ordinário de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho, salvo quando a motivação estiver inteiramente dissociada da decisão recorrida. b) A Justiça do Trabalho possui competência material para examinar pretensão fundada no reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista e plataforma digital, porque o pedido e a causa de pedir decorrem de alegada relação de trabalho, hipótese abrangida pelo art. 114, I, da Constituição Federal. c) O Conflito de Competência nº 164.555/MG, julgado pelo STJ, não afasta a competência trabalhista no caso, pois aquele precedente versa sobre reativação de conta de motorista em aplicativo e indenizações decorrentes do desligamento da plataforma, sem análise de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. d) A submissão da controvérsia relativa ao vínculo entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais ao Tema nº 1.291 da repercussão geral do STF (RE nº 1.446.336/RJ) não impede o julgamento do processo, diante da ausência, até o momento considerado no acórdão, de julgamento definitivo do mérito, tese vinculante ou determinação subsistente de suspensão nacional dos processos. e) A legitimidade passiva é aferida conforme a teoria da asserção, bastando, nessa etapa processual, que as alegações da petição inicial atribuam às demandadas participação na estrutura empresarial responsável pela plataforma e responsabilidade pelas obrigações decorrentes da relação jurídica controvertida, ficando a efetiva responsabilidade material reservada ao mérito. f) A petição inicial é apta quando contém exposição suficientemente clara dos fatos, causa de pedir e pedidos certos e determinados, permitindo a compreensão da controvérsia e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, sem incidência das hipóteses de inépcia previstas no art. 330, § 1º, do CPC. g) O reconhecimento da relação de emprego exige a presença concomitante dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, examinados conforme a realidade da prestação dos serviços, não sendo suficiente, por si só, que a atividade econômica seja organizada mediante algoritmo ou plataforma digital. h) A expressiva variação dos rendimentos e a concentração de ganhos relevantes em apenas dois meses, analisadas em conjunto com a inexistência de jornada mínima, frequência obrigatória ou justificativa para períodos de desconexão, reforçam o quadro probatório de autonomia na organização da atividade, embora a irregularidade da prestação, isoladamente considerada, não seja suficiente para afastar a não eventualidade. i) A estipulação de regras gerais de funcionamento da plataforma, parâmetros de utilização do aplicativo e mecanismos de avaliação por usuários não caracteriza necessariamente poder empregatício quando não demonstra direção pessoal e contínua da prestação laboral nem retira do motorista a possibilidade de organizar a própria rotina. j) A subordinação jurídica por meios tecnológicos não pode ser presumida pela simples utilização de algoritmo, exigindo demonstração concreta de que os mecanismos da plataforma impõem ordens, fiscalização de jornada, escala, aceitação obrigatória de corridas ou consequências disciplinares pela recusa de viagens, desconexão ou escolha dos períodos de atividade. l) O descredenciamento motivado por reclamações de usuários relativas à divergência entre veículo e placa utilizados nas viagens e aqueles cadastrados no aplicativo constitui, nas circunstâncias comprovadas, aplicação de regras de identificação e segurança da plataforma, e não exercício de poder disciplinar empregatício relacionado à organização da prestação laboral. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento : 1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo e empresa administradora de plataforma digital quando a causa de pedir decorre da execução de relação de trabalho. 2. A legitimidade passiva é aferida segundo as afirmações da petição inicial, sem se confundir com a efetiva responsabilidade material das empresas demandadas. 3. A petição inicial trabalhista é apta quando expõe suficientemente os fatos, delimita a causa de pedir e formula pedidos que permitem a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A prestação de serviços por meio de plataforma digital não determina, por si só, o reconhecimento ou a exclusão do vínculo de emprego, cuja configuração depende da presença concreta e concomitante dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. 5. A liberdade efetiva do motorista para definir dias, horários, duração e intensidade da atividade, recusar corridas, permanecer desconectado e utilizar plataformas concorrentes, sem jornada mínima, frequência obrigatória ou punição pela inatividade, afasta a subordinação jurídica quando não demonstrado controle empregatício concreto. 6. As regras gerais de funcionamento, avaliações de usuários e mecanismos tecnológicos da plataforma não configuram, isoladamente, subordinação jurídica, que exige demonstração concreta do exercício de poder diretivo ou disciplinar sobre a prestação do trabalho. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 114, I e VI; CLT, arts. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, 3º, parágrafo único, 9º, 467, 477, 840, § 1º, e 895; CPC, arts. 330, I, III e § 1º, e 485, I. Jurisprudência relevante citada : STF, Tema nº 1.291 da repercussão geral, RE nº 1.446.336/RJ; STJ, Conflito de Competência nº 164.555/MG; TST, RRAg-849-82.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17.12.2021; TST, Súmulas nº 392, 422 e 427; TRT da 11ª Região, Súmula nº 9.