Agravo de Petição nº 00010663620235110015

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CÔNJUGE DO EXECUTADO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PESQUISA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. DESPROVIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que indeferiu a realização de pesquisas patrimoniais em nome da cônjuge do executado, casada sob o regime da comunhão parcial de bens, e determinou o sobrestamento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de casamento sob o regime da comunhão parcial de bens e a frustração das diligências executivas contra o devedor autorizam a realização de pesquisas patrimoniais em nome da cônjuge, que não integra o título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condição de cônjuge não implica responsabilidade pessoal automática por obrigação que não integra o título executivo. Embora o art. 790, IV, do CPC admita, em hipóteses legalmente previstas, a sujeição de bens do cônjuge ou de sua meação à execução, é necessária a demonstração dos pressupostos que autorizem o alcance do patrimônio. 4. A mera existência do vínculo matrimonial, ainda que sob o regime da comunhão parcial de bens, não basta para autorizar ampla pesquisa patrimonial em nome de terceiro, ausentes elementos concretos de que a dívida tenha revertido em benefício da entidade familiar ou de que os bens eventualmente localizados constituam patrimônio sujeito à execução. 5. A conclusão não impede eventual constrição de bens comuns ou da meação do executado, desde que demonstrados os pressupostos legais para sua sujeição à execução e assegurado o contraditório ao cônjuge. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: "1. A mera condição de cônjuge do executado, ainda que sob o regime da comunhão parcial de bens, não autoriza, por si só, a realização de pesquisa patrimonial em seu nome. 2. A sujeição de bens do cônjuge ou de sua meação à execução depende da demonstração dos pressupostos legais que autorizem o alcance do patrimônio." _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 790, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 00000000000003047287 DF 2025/0351968-5, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 30/06/2026.