Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014387520245110006

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, indeferindo os pleitos de rescisão indireta, adicional de insalubridade, plus salarial por acúmulo de função, indenização por danos estéticos, materiais e pagamento de domingos trabalhados. O recorrente arguiu preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e pleiteou a reforma do julgado quanto ao mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: (i) definir se ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova técnica de geolocalização; (ii) estabelecer se é devido o plus salarial por acúmulo de função; (iii) determinar se o quantum indenizatório por danos morais deve ser majorado; (iv) verificar a configuração de danos estéticos e materiais; (v) analisar a ocorrência de inovação recursal quanto aos pedidos de adicional de insalubridade, rescisão indireta e pagamento de domingos trabalhados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, considerando que na Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes, nos termos do artigo 794 da CLT, o que não se verifica no presente caso, pois, ao contrário do que alega o autor, o acidente de trabalho foi reconhecido mesmo sem a produção da prova digital pretendida. Além disso, conforme fundamento do indeferimento, a prova técnica de geolocalização mostrava-se inócua ante a ausência de celular corporativo e o labor interno do reclamante, não resultando em prejuízo processual, nos termos do art. 794 da CLT. Ademais, o pedido referia-se ao seu próprio celular e não ao celular da testemunha, como alega em recurso, em inovação recursal. 4. Caracteriza inovação recursal e violação aos limites da lide (arts. 141, 492 e 1.013 do CPC) a pretensão de reforma sobre matérias não debatidas na origem ou que alteram a causa de pedir, como ocorre com o adicional de insalubridade, a rescisão indireta e o pagamento de domingos. 5. O dano moral em acidente de trabalho é in re ipsa, porém, o quantum indenizatório deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade (art. 223-G, §1º, da CLT), sendo mantida a sentença quando o valor fixado considera a natureza leve da ofensa e a ausência de comprometimento funcional permanente. 6. A inexistência de deformidade ou alteração morfológica relevante, atestada por perícia técnica (grau 1/7 da Tabela AIPE Brasil), afasta a caracterização de dano estético. 7. Ausente comprovação de redução da capacidade laborativa ou de gastos materiais extraordinários, improcede o pedido de indenização por danos materiais (arts. 949 e 950 do Código Civil). 8. A execução eventual de tarefas correlatas, dentro da jornada de trabalho e compatíveis com a condição pessoal do empregado, não caracteriza acúmulo de função para fins de plus salarial (art. 456, parágrafo único, da CLT). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido em parte e não provido. Tese de julgamento: O acúmulo de função não se configura pelo exercício de tarefas correlatas compatíveis com a função contratada e a jornada de trabalho. O dano estético exige a demonstração de alteração morfológica ou deformidade que afete a aparência externa do indivíduo, não se confundindo com cicatrizes de baixo impacto estético. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CLT, arts. 456, 467, 791-A, 793-B, 794, 818; CPC, arts. 141, 492, 1.013; CC, arts. 844, 949, 950. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR nº 0000592-07.2021.5.05.0014, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, j. 11/12/2024.