Recurso Ordinário Trabalhista nº 00021612420255110018

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO COM PATOLOGIAS NOS OMBROS E PUNHO. DOENÇA SEM CARÁTER ESTIGMATIZANTE OU PRECONCEITUOSO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DA SÚMULA Nº 443 DO TST. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISCRIMINAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da natureza discriminatória da dispensa, nulidade da rescisão, reintegração ao emprego e indenização por danos morais. Sustenta que a empregadora conhecia seu quadro clínico e que a proximidade temporal entre o retorno e o desligamento, associada à ausência de comprovação dos cortes alegados pela empresa, evidencia motivação discriminatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a dispensa de empregado acometido por enfermidade não estigmatizante nem preconceituosa pode ser reconhecida como discriminatória, apesar da inaplicabilidade da presunção prevista na Súmula nº 443 do TST; e (ii) estabelecer se o conhecimento patronal do quadro clínico, as dificuldades para realização de fisioterapia, a proximidade temporal entre o retorno ao trabalho e a dispensa e a ausência de documentação comprobatória dos alegados cortes empresariais constituem indícios suficientes para demonstrar que a condição de saúde foi causa determinante ou relevante do desligamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: a) O art. 1º da Lei nº 9.029/1995 não contém rol exaustivo das hipóteses de discriminação, de modo que a dispensa pode ser reconhecida como discriminatória em situações nele não expressamente previstas, desde que a prova demonstre que o fator discriminatório constitui causa determinante ou relevante da ruptura contratual. b) A Súmula nº 443 do TST presume discriminatória a dispensa do empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave capaz de suscitar estigma ou preconceito, não bastando a mera existência de enfermidade ou a necessidade de tratamento médico para a incidência da presunção. c) As patologias apresentadas pelo reclamante nos ombros e punho, embora possam gerar limitações funcionais, necessidade de tratamento ou incapacidade laboral, não possuem caráter estigmatizante ou preconceituoso apto a atrair a presunção prevista na Súmula nº 443 do TST. d) Afastada a presunção de discriminação, incumbe ao trabalhador, nos termos do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, demonstrar fatos capazes de evidenciar que sua condição de saúde constitui motivo determinante ou relevante da dispensa. e) O conhecimento patronal das enfermidades e do tratamento médico demonstra ciência do quadro clínico, mas não estabelece, por si só, nexo entre a doença e a ruptura contratual, pois conhecimento da enfermidade e motivação discriminatória constituem realidades juridicamente distintas. f) A realização de fisioterapia e as dificuldades para comparecimento às sessões durante a jornada, decorrentes da necessidade de substituição no posto de trabalho, não demonstram isoladamente que a posterior dispensa represente retaliação ou discriminação por motivo de saúde. g) A ocorrência de afastamentos anteriores durante o vínculo sem consequente rescisão contratual enfraquece a alegação de que a condição de trabalhador adoecido constitui, para a empregadora, fator determinante do desligamento. h) A proximidade temporal entre o retorno efetivo ao trabalho, em 12/8/2025, e a dispensa, em 1/9/2025, constitui elemento relevante para a análise probatória, mas não demonstra isoladamente relação causal entre a condição de saúde e o desligamento, quando ausentes outros indícios de comportamento discriminatório. i) A ausência de documentação comprobatória dos cortes mencionados pela preposta não transfere automaticamente à empregadora o ônus de demonstrar a licitude da dispensa imotivada nem permite presumir que a enfermidade constitui a verdadeira causa da rescisão, quando inaplicável a Súmula nº 443 do TST. j) A Lei nº 9.029/1995 não institui garantia geral de emprego para todo trabalhador enfermo, mas veda a ruptura contratual motivada por discriminação, não se confundindo essa hipótese com a dispensa imotivada de empregado sem estabilidade legal ou convencional e em relação ao qual não se comprova motivação discriminatória. l) Ausente prova de que a enfermidade ou a necessidade de tratamento constitui causa determinante ou relevante do desligamento, permanece válido o exercício do poder de resilição contratual pela empregadora. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento : 1. A dispensa discriminatória pode ser reconhecida fora das hipóteses abrangidas pela Súmula nº 443 do TST, desde que demonstrado que o fator discriminatório constitui causa determinante ou relevante da ruptura contratual. 2. A dispensa de empregado acometido por doença sem caráter grave, estigmatizante ou preconceituoso não se submete à presunção de discriminação da Súmula nº 443 do TST, incumbindo ao trabalhador provar o fato constitutivo de seu direito. 3. O conhecimento patronal da enfermidade, a necessidade de tratamento e a proximidade temporal entre o retorno ao trabalho e a dispensa não bastam, isoladamente, para caracterizar discriminação. 4. A ausência de comprovação documental da motivação econômica alegada pelo empregador não transfere automaticamente o ônus probatório nem presume discriminatória a dispensa imotivada quando inaplicável a Súmula nº 443 do TST. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º, caput ; Lei nº 9.029/1995, art. 1º; CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada : TST, Súmula nº 443; TRT-1, Recurso Ordinário Trabalhista nº 0100269-48.2022.5.01.0511, Rel. Marcel da Costa Roman Bispo, Primeira Turma, j. 23.05.2023, publ. DEJT 07.06.2023; TRT-5, RORSum nº 0000394-65.2024.5.05.0013, Rel. Luis Carlos Gomes Carneiro Filho, Quinta Turma, j. 29.08.2025.