Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005563320265110010

Ementa . DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ATO DE IMPROBIDADE, MAU PROCEDIMENTO E NEGOCIAÇÃO HABITUAL EM PREJUÍZO DO EMPREGADOR. ARTIGO 482, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DA CLT. COMPRADOR JÚNIOR. QUEBRA DA FIDÚCIA CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reversão da justa causa e verbas consectárias, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se restou configurada a falta grave apta a ensejar a resolução do contrato por justa causa, capitulada no art. 482, alíneas "a", "b" e "c", da CLT; (ii) saber se restou configurado dano moral, a ensejar o pagamento da indenização respectiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Justa causa. Restou cabalmente demonstrado que o autor mantinha, de forma oculta e paralela, parceria financeira com a empresa fornecedora de serragem/lenha da reclamada (Serragem A Caizara Ltda.), auferindo lucros diretos das transações comerciais por ele próprio indicadas ou gerenciadas. A prova oral colhida demonstrou que, por indicação do reclamante, houve a alteração do fornecedor para a Serragem A Caizara Ltda. e imediatamente após a troca, o volume semanal de compras dobrou (de 5 toneladas para 10 toneladas). Essa dinâmica evidencia prejuízo material direto à reclamada, provocado pelo interesse financeiro pessoal do comprador no incremento das vendas do seu fornecedor "parceiro". 4. Danos morais. Não há provas de que o autor no ato da dispensa tenha sido exposto à situação vexatória na empresa, nem que esta lhe causado constrangimentos ou humilhação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A conduta de comprador que mantém sociedade de fato oculta com fornecedor da empregadora, direcionando compras e gerando incremento artificial de pedidos em benefício próprio, configura falta gravíssima capitulada no art. 482, alíneas 'a', 'b' e 'c', da CLT, ensejando a dispensa imediata por justa causa perante a quebra irreversível da fidúcia recíproca, sendo prescindíveis a gradação de penas e a sindicância interna prévia no âmbito da iniciativa privada; e, via de consequência, não há falar em indenização por danos morais.