Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004179120255110018
Processo nº 0000417-91.2025.5.11.0018
Relator(a): JORGE ALVARO MARQUES GUEDES
Tribunal Pleno
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE AOS TEMAS 9 E 73 DA TABELA DE PRECEDENTES DO TST.
I. CASO EM EXAME
1. As reclamadas interpuseram agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso de revista em razão da conformidade do acórdão recorrido com as teses vinculantes fixadas pelo C. TST nos Temas 9 e 73 de Recursos Repetitivos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se o agravo interno é cabível diante da denegação de seguimento a recurso de revista em face de acórdão em conformidade com precedente obrigatório do TST; (ii) definir se a matéria em discussão está em harmonia ou contrariedade ao precedente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo interno é cabível, vez que a decisão atacada que negou seguimento ao recurso de revista, apontou que o acórdão está em conformidade com os precedentes obrigatórios do TST, exarado em IRR (Temas 9 e 73), bem como a parte recorrente indicou o precedente objeto de discussão da matéria aventada.
4. Inaplicável a técnica do distinguishing quanto ao Tema 73/TST, porquanto restou comprovado nos autos o efetivo controle e fiscalização da jornada externa por ferramentas telemáticas e digitais, atraindo a incidência do precedente que impõe ao empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle de jornada.
5. Inaplicável o distinguishing atinente ao Tema 9/TST, visto que o contrato de trabalho vigeu integralmente após o marco temporal de modulação de efeitos (20/03/2023), sendo devida a repercussão do RSR majorado pelas horas extras habituais nas demais parcelas salariais e rescisórias.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Conhece-se do Agravo Interno, mas nega-se provimento.
7. Tese de julgamento: "Comprovada a fiscalização telemática da jornada de trabalho externo e vigente o contrato após 20/03/2023, mantêm-se a aplicação estrita dos Temas 9 e 73 do TST, sendo inviável o processamento do Recurso de Revista".
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Dispositivos relevantes citados: CPC, § 2º do art. 1.030.
Jurisprudência relevante citada: TST, IRR - Temas 9 e 73.
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