Agravo de Petição nº 00012955320245110017

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 26 DO TST. STAY PERIOD . EXTENSÃO AOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA E VIGENTE DO JUÍZO UNIVERSAL. PRAZO ENCERRADO. PATRIMÔNIO PARTICULAR DA SÓCIA. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PAR CONDITIO CREDITORUM . MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto por sócia incluída no polo passivo de execução trabalhista mediante Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra decisão que manteve sua responsabilidade executória, no qual sustenta a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para realizar atos constritivos sobre seu patrimônio em razão da recuperação judicial da devedora principal e da extensão do stay period aos sócios administradores, bem como violação à universalidade do Juízo recuperacional e à par conditio creditorum , requerendo a suspensão dos atos executórios e constritivos, o desbloqueio de valores e a habilitação do crédito trabalhista na recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho permanece competente para processar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e executar o patrimônio particular de sócia de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer se decisões do Juízo Universal que estenderam o stay period aos sócios administradores impedem o prosseguimento da execução trabalhista após o término de sua vigência; (iii) determinar se a execução sobre patrimônio particular da sócia viola a universalidade do Juízo recuperacional e a igualdade entre os credores; e (iv) definir a extensão da preclusão diante da natureza de ordem pública da competência absoluta e da necessidade de observância das decisões do Juízo Universal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Tema 26 do TST reconhece a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, ressalvada a existência de determinação expressa do Juízo recuperacional suspendendo os atos executórios em relação aos sócios. 2. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial exige a demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil, especialmente desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficientes o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução. 3. O patrimônio particular dos sócios e administradores não se confunde com o ativo da sociedade empresária em recuperação judicial e permanece, em regra, sujeito à execução, desde que reconhecida regularmente sua responsabilidade e inexistente determinação vigente do Juízo Universal em sentido contrário. 4. A extensão do stay period aos sócios administradores deve decorrer de determinação expressa do Juízo Universal, ser vigente e alcançar especificamente o processo ou os atos executórios examinados. 5. As decisões do Juízo recuperacional que estenderam a suspensão às ações e execuções promovidas contra a recuperanda e seus sócios administradores tiveram vigência temporária, tendo a última prorrogação aplicável aos sócios se encerrado em 05.03.2026. 6. A decisão posterior que prorrogou o stay period a partir de 05.03.2026 protege a própria sociedade recuperanda e concentra no Juízo Universal os atos de execução e constrição incidentes sobre seu patrimônio, sem estender expressamente a suspensão aos bens particulares dos sócios. 7. A decisão do Juízo recuperacional constante das fls. 437/442 não impede a execução porque o processo trabalhista em exame não integra a relação de ações expressamente abrangidas pelo pronunciamento. 8. A decisão monocrática proferida na Reclamação nº 83.535/SP constitui precedente persuasivo, mas, por ter sido proferida em processo de natureza subjetiva, não possui eficácia vinculante nem efeito erga omnes que determine sua aplicação automática a todas as execuções trabalhistas envolvendo empresas em recuperação judicial. 9. O art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e a Súmula nº 581 do STJ preservam os direitos dos credores contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, de modo que a recuperação judicial da devedora principal não impede, por si só, o prosseguimento da execução contra os demais responsáveis. 10. A par conditio creditorum disciplina a satisfação dos créditos mediante o patrimônio submetido ao concurso recuperacional e não alcança automaticamente os bens particulares da sócia responsabilizada pela dívida trabalhista, que não integram o ativo da sociedade recuperanda. 11. A habilitação do crédito trabalhista na recuperação judicial é necessária para sua satisfação mediante o patrimônio da recuperanda, mas não constitui condição para o prosseguimento da execução contra o patrimônio particular da sócia regularmente incluída no polo passivo quando inexiste ordem vigente que lhe estenda o stay period . 12. A competência absoluta pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não houver trânsito em julgado, e deve ser examinada de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, razão pela qual a ausência de manifestação da agravante no prazo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não impede o exame dessa matéria nem a verificação de eventual ordem vigente do Juízo Universal. 11. A natureza de ordem pública da competência e da necessidade de observância de ordem vigente do Juízo recuperacional não afasta a preclusão das questões estritamente processuais ou referentes aos fundamentos da responsabilização da sócia no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, quanto aos quais a agravante, apesar de regularmente intimada, permaneceu inerte. 12. A inexistência de determinação vigente do Juízo Universal suspendendo o processo ou os atos executórios contra a agravante preserva a competência da Justiça do Trabalho e autoriza o prosseguimento da execução sobre seu patrimônio particular. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho permanece competente para processar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e executar o patrimônio particular dos sócios de empresa em recuperação judicial quando inexistir determinação expressa e vigente do Juízo Universal suspendendo os atos executórios contra eles. 2. A extensão do stay period aos sócios administradores exige determinação expressa do Juízo recuperacional, vigente e aplicável ao processo ou aos atos executórios em exame. 3. O término da vigência da decisão que estende o stay period aos sócios permite o prosseguimento da execução trabalhista sobre seus bens particulares, se não houver nova determinação em sentido contrário. 4. A execução sobre patrimônio particular de sócio responsabilizado pela dívida não viola a universalidade do Juízo recuperacional nem a par conditio creditorum, porque esses bens não integram o patrimônio da sociedade submetido ao concurso de credores. 5. A competência absoluta e a existência de ordem vigente do Juízo Universal podem ser examinadas independentemente de preclusão, sem que isso afaste a preclusão das questões estritamente processuais e dos fundamentos da responsabilização não oportunamente impugnados. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, art. 64, § 1º, art. 134 e art. 1.012, § 4º; CLT, art. 897, § 1º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, caput, §§ 1º, 2º, 4º e 7º, 6º-C, 49, §§ 1º, 3º e 4º, e 52, III. Jurisprudência relevante citada: TST, Incidente de Recursos Repetitivos, Tema 26; STJ, Súmula nº 581; TRT-11, AP nº 0001246-94.2023.5.11.0001, Rel. José Dantas de Goes, 3ª Turma, j. 03.11.2025; STF, Reclamação nº 83.535/SP, decisão monocrática, Min. Gilmar Mendes.