Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012411820235110019

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍNCULO DE EMPREGO PREVIAMENTE RECONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL. REMUNERAÇÃO. FÉRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. JORNADA DE TRABALHO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PELO EMPREGADO. DANOS MATERIAIS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DANOS MORAIS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DAS RECLAMADAS PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recursos ordinários interpostos pelo reclamante, motorista de aplicativo, e pelas reclamadas contra sentença proferida após acórdão que reconheceu vínculo de emprego entre o trabalhador e a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., de 11/2/2019 a 16/11/2023. A sentença condenou a empregadora ao pagamento de parcelas trabalhistas e rescisórias, determinou a anotação da CTPS e os recolhimentos de FGTS com multa de 40%, e absolveu as litisconsortes. As reclamadas pretendem, entre outros pontos, o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho, a caracterização de pedido de demissão e a reforma das condenações relativas à remuneração, férias e multa do art. 477, § 8º, da CLT. O reclamante busca horas extras, intervalos, adicional noturno, indenização pelos custos de utilização do veículo, multa do art. 467 da CLT, danos morais e responsabilidade solidária das empresas integrantes do grupo econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há nove questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação fundada em pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e plataforma digital, considerada a prévia declaração do vínculo nos próprios autos; (ii) estabelecer se o término contratual decorreu de pedido de demissão do reclamante; (iii) determinar os parâmetros para aferição da remuneração na liquidação e a possibilidade de produção documental nessa fase; (iv) definir se são devidas as férias e a multa do art. 477, § 8º, da CLT; (v) estabelecer se a atividade do motorista permitia efetivo controle de jornada, para fins de horas extras, intervalos e adicional noturno; (vi) determinar se a utilização de veículo pelo trabalhador em benefício da atividade empresarial gera direito ao ressarcimento dos custos correspondentes; (vii) definir se incide a multa do art. 467 da CLT; (viii) estabelecer se o reconhecimento judicial do vínculo e o inadimplemento de obrigações trabalhistas configuram, por si sós, dano moral indenizável; e (ix) determinar se UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., UBER INTERNATIONAL B.V. e UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. integram grupo econômico e respondem solidariamente pela condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR: a) A Justiça do Trabalho detém competência material para apreciar pretensão fundada no reconhecimento de vínculo de emprego decorrente de trabalho prestado por intermédio de plataforma digital, nos termos do art. 114, I, da CF/1988. b) O precedente do STJ sobre reativação de conta de motorista possui objeto distinto, e o Tema nº 1.291 da repercussão geral não apresenta, no momento considerado no julgamento, tese vinculante ou determinação subsistente de suspensão nacional. c) O vínculo empregatício constitui premissa processual já estabelecida por acórdão anteriormente proferido nos próprios autos, que reformou a sentença originária e determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho para apreciação dos demais pedidos, não sendo cabível sua rediscussão nesta fase. d) O empregador suporta o ônus de provar o término do contrato quando controvertida a modalidade de extinção, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego e da Súmula nº 212 do TST. Ausente prova de pedido de demissão, mantém-se a modalidade rescisória fixada na sentença. e) Os valores constantes do histórico de viagens constituem o parâmetro disponível para apuração da remuneração, pois as reclamadas não demonstram se eles correspondem ao montante bruto pago pelos usuários nem comprovam o percentual efetivamente descontado pela plataforma, além de não apresentarem os comprovantes de pagamento previstos no art. 464 da CLT. f) O reconhecimento do vínculo empregatício, somado à ausência de demonstração da regular concessão ou quitação das férias correspondentes ao período contratual, assegura ao empregado o pagamento das parcelas deferidas, acrescidas do terço constitucional. g) O reconhecimento judicial da relação de emprego não afasta a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo legal, salvo se o empregado comprovadamente der causa à mora, conforme a Súmula nº 462 do TST. h) O simples exercício de atividade externa não exclui as normas sobre duração do trabalho, mas a incidência do art. 62, I, da CLT decorre da incompatibilidade concreta entre a atividade exercida e a fixação e fiscalização da jornada. i) Os relatórios de viagens registram apenas o início e o encerramento das corridas aceitas e não demonstram que o trabalhador permaneça à disposição da empresa nos intervalos entre elas, razão pela qual não são devidas horas extras, parcelas relativas aos intervalos e adicional noturno. j) O empregador assume os riscos da atividade econômica e deve suportar os custos necessários à prestação dos serviços, conforme o princípio da alteridade e o art. 2º da CLT. Demonstrada a utilização de veículo pelo próprio trabalhador em benefício da atividade empresarial, são ressarcíveis os custos diretos e indiretos relacionados ao bem, fixando-se a indenização por danos materiais em R$ 8.000,00. l) A multa do art. 467 da CLT pressupõe a existência de verbas rescisórias incontroversas. A impugnação do vínculo empregatício e das parcelas postuladas afasta esse requisito e, consequentemente, a penalidade. m) O inadimplemento de obrigações trabalhistas e o reconhecimento judicial do vínculo de emprego não configuram, por si sós, dano moral, pois a reparação exige ilícito capaz de atingir de maneira relevante os direitos da personalidade do trabalhador. n) A participação das empresas estrangeiras na estrutura societária da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., associada à ausência de controvérsia específica sobre a atuação integrada e a comunhão de interesses alegadas, evidencia estrutura empresarial coordenada voltada à exploração da mesma atividade econômica e autoriza a responsabilidade solidária. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso ordinário das reclamadas parcialmente conhecido e desprovido. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício fundada em trabalho prestado por intermédio de plataforma digital. 2. O vínculo de emprego reconhecido em acórdão anterior nos próprios autos constitui premissa processual que não pode ser rediscutida no julgamento dos recursos contra a sentença subsequente. 3. O empregador deve provar o pedido de demissão quando controvertida a modalidade de extinção do contrato, prevalecendo, na ausência de prova, a presunção de continuidade da relação de emprego. 4. A falta de comprovação dos descontos incidentes sobre os valores registrados no histórico de viagens impede sua dedução na apuração da remuneração. 5. O reconhecimento do vínculo empregatício e a ausência de prova da concessão ou quitação regular tornam devidas as férias acrescidas do terço constitucional. 7. O reconhecimento judicial da relação de emprego não afasta a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando o empregado não dá causa à mora. 8. A inexistência de possibilidade real e efetiva de controle da jornada do motorista de aplicativo afasta as pretensões relativas a horas extras, intervalos e adicional noturno. 9. O empregador deve ressarcir os custos decorrentes da utilização de veículo do trabalhador em benefício da atividade empresarial, por força do princípio da alteridade. 10. A controvérsia sobre o vínculo de emprego e as verbas rescisórias afasta a multa do art. 467 da CLT. 11. O reconhecimento judicial do vínculo empregatício e o inadimplemento de obrigações trabalhistas não geram, isoladamente, dano moral indenizável. 12. O interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta caracterizam grupo econômico trabalhista e impõem responsabilidade solidária às empresas integrantes. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, V e X, 7º, XIII, e 114, I e VI; CLT, arts. 2º, §§ 2º e 3º, 62, I, 130 e seguintes, 464, 467, 477, §§ 6º e 8º, e 791-A, § 4º; CPC, art. 509, II. Jurisprudência relevante citada : STF, Tema nº 1.291 da repercussão geral, RE nº 1.446.336/RJ; STF, ARE nº 1.532.603, Tema nº 1.389 da repercussão geral; STJ, CC nº 164.544/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, 2ª Seção, DJe 04.09.2019; TST, RRAg nº 849-82.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17.12.2021; TST, Súmulas nº 212, 392, 427 e 462.