Conflito de competência cível nº 01112386420265010000
Processo nº 0111238-64.2026.5.01.0000
Relator(a): JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
Órgão Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . Além da indiscutível identidade das partes, há também identidade de temas. Por exemplo: no processo nº 0100197-93.2026.5.01.0067 (letra "d" do rol de pedidos), a empregada postula pagamento do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o seu salário base, a partir de dezembro de 2021, além dos reflexos. Já no processo objeto deste conflito (letra "g" do rol de pedidos) a reclamante persegue a declaração de que esteve exposta, de forma habitual, a agente periculoso (inflamável líquido {óleo diesel} e energia elétrica, com risco acentuado à vida), nos termos do art. 193, I, da CLT . Conflito julgado procedente para confirmar a competência do Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.