Conflito de competência cível nº 01103430620265010000
Processo nº 0110343-06.2026.5.01.0000
Relator(a): JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
Órgão Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. O § 3º do art. 55 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, permite a reunião de ações que possuam uma relação de afinidade forte o suficiente para gerar coerência lógica ou prática entre os julgados , mesmo sem aqueles elementos específicos mencionados no caput e no § 2º do citado artigo. É exatamente o que ocorre neste caso. Conflito julgado improcedente, mantendo-se a competência do Juízo da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para apreciar e julgar a Ação de Consignação em Pagamento nº 0101147-10.2026.5.01.0033.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.