Agravo de Petição nº 01337001120055010401
Processo nº 0133700-11.2005.5.01.0401
Relator(a): ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
5ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. A fluência do prazo prescricional, durante a execução, é contada partir da determinação dirigida ao exequente para dar prosseguimento ao processo, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Inobservada tal exigência, descabe a pronúncia, de ofício, da prescrição intercorrente, devendo os autos retornar ao Juízo de origem para prosseguimento regular da execução. Apelo autoral provido.
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