Agravo de Petição nº 01004430720225010075
Processo nº 0100443-07.2022.5.01.0075
Relator(a): ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
5ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. Conquanto a Justiça do Trabalho tenha decidido pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR), em razão deste índice mostrar-se ineficaz na recomposição plena do crédito do trabalhador e, portanto, adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização monetária, além de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), decisão proferida do e. Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 58, em sessão plenária de 18 de dezembro de 2020, pacificando a controvérsia e finalizando o julgamento, concluiu pela aplicação, " até que sobrevenha solução legislativa ", dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E, além de juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Nesse compasso, considerando que a propalada "solução legislativa" veio a lume com a Lei nº 14.905/2024, impõe-se a aplicação de juros e correção monetária na forma do que restou decidido pela SDI-1 do TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DEJT de 25/10/2024), ou seja: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, isoladamente; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Apelo parcialmente provido.
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