Recurso Ordinário Trabalhista nº 01004142720265010071
Processo nº 0100414-27.2026.5.01.0071
Relator(a): ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
5ª Turma
CEDAE. PROGRESSÃO HORIZONTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. A ótica constitucional vigente permite a progressão horizontal do trabalhador no mesmo cargo, não se lhe exigindo novo certame para a hipótese de melhoria de nível. Com efeito, a melhor exegese do art. 37, II, da Lei Maior é a de vislumbrar a possibilidade de o trabalhador obter melhoria de nível na carreira, independentemente de submissão a novo certame público, afastando-se a interpretação meramente literal para o mergulho abissal no sentido teleológico da norma. Aplicação da Súmula nº 6 deste Regional. Apelo obreiro provido, em parte.
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