Agravo de Petição nº 01714002020035010036
Processo nº 0171400-20.2003.5.01.0036
Relator(a): ANTONIO PAES ARAUJO
8ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO RECORRÍVEL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL E DE DIALETICIDADE. Inexistindo nos autos decisão que tenha declarado a prescrição intercorrente ou determinado a extinção da execução, não há pronunciamento judicial capaz de ensejar a insurgência deduzida pelo exequente. Ao mesmo tempo, as razões recursais, ao impugnarem prescrição intercorrente e extinção da execução sem que tais fundamentos tenham sido objeto de qualquer decisão proferidas nos autos, resta afastada pertinência com os atos efetivamente praticados nos autos. Ausentes, portanto, o interesse recursal e a necessária dialeticidade. Agravo de Petição não conhecido.
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