Agravo de Petição nº 01004513220205010017

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E APREENSÃO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA PRÁTICA E DE PROVA DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de apreensão do passaporte do segundo executado, sob o fundamento de que tais medidas não contribuem para a efetiva satisfação do crédito executado. O exequente busca a reforma da decisão para que sejam aplicadas as restrições aos documentos pessoais do devedor como meio coercitivo indireto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a determinação de medidas coercitivas atípicas consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte do sócio executado, com base no artigo 139, inciso IV, do CPC, quando não demonstrada a eficácia prática da medida para o adimplemento da dívida e ausentes indícios de ocultação de patrimônio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 139, inciso IV, do CPC autoriza a aplicação subsidiária de medidas indutivas e coercitivas no processo de execução trabalhista, condicionando sua concessão aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do CPC. 4. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a apreensão de passaporte dependem da comprovação de sua utilidade concreta para o pagamento da quantia devida, não se justificando a medida quando requerida de forma genérica e desprovida de nexo com a localização de bens do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: 1. A determinação de medidas executivas atípicas com base no artigo 139, inciso IV, do CPC exige comprovação de sua eficácia prática para a satisfação do crédito e indícios de ocultação patrimonial pelo executado, descabendo a imposição de restrições a direitos individuais com finalidade meramente sancionatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 139, inciso IV, e 805; CLT, artigo 897, alínea "a". Jurisprudência relevante citada: Não há citação de precedente jurisprudencial no voto.