Agravo de Petição nº 01003431820215010227

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL E ESPECÍFICA E ESGOTAMENTO DE MEIOS EXECUTÓRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra sentença que pronunciou de ofício a prescrição intercorrente com base no artigo 11-A da CLT e declarou extinta a execução trabalhista, determinando o arquivamento definitivo com baixa dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a decretação da prescrição intercorrente sem a prévia e pessoal intimação cominatória da parte exequente para cumprir determinação judicial específica, sem a oportunização de manifestação prévia e sem o esgotamento dos meios executórios disponíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O início da contagem do prazo bienal da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho exige que a parte credora deixe deliberadamente de cumprir ordem judicial específica que lhe caiba praticar de forma exclusiva no curso da execução, conforme estabelece expressamente o parágrafo primeiro do artigo 11-A da CLT. 4. A paralisação da execução decorrente unicamente da ausência provisória de bens penhoráveis ou da não localização imediata de patrimônio dos devedores atrai a suspensão do procedimento e a remessa ao arquivo provisório, não correndo prazo prescricional durante esse período, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830 de 1980, aplicável de modo subsidiário ao processo trabalhista. 5. Revela-se imprescindível a realização de prévia intimação pessoal, expressa, específica e cominatória da parte credora, com advertência clara das consequências legais e concessão de prazo para manifestação sobre eventual causa impeditiva, respeitando as garantias fundamentais do contraditório e da vedação à decisão surpresa previstas no CPC. 6. Constatado que o juízo de primeiro grau extinguiu a execução sumariamente, sem prévia intimação pessoal cominatória e sem assegurar à parte exequente a possibilidade de requerer novas medidas constritivas, impõe-se a anulação da sentença terminativa para reinício dos atos executivos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A fluência da prescrição intercorrente disciplinada pelo artigo 11-A da CLT pressupõe inércia qualificada do exequente após descumprimento injustificado de determinação judicial específica. 2. A ausência de localização de bens penhoráveis enseja a suspensão da execução com envio dos autos ao arquivo provisório, período no qual não flui a prescrição intercorrente. 3. É nula a decisão que extingue a execução trabalhista pela prescrição intercorrente sem a prévia e pessoal intimação cominatória da parte credora e sem a abertura de oportunidade para manifestação prévia. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 11-A, parágrafo primeiro, e 897, alínea a e parágrafo primeiro; Lei 6.830 de 1980, artigo 40; CPC, artigos 9º, 10 e 921, parágrafo quinto.